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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id15394

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Arquivado — Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno.
2022-10-31 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-31 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, em primeiro turno, no dia 31/10/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2022-10-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 461/2022, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, aprovado em turno único, no dia 24/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 461/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, apresentado em 20/10/2022. (ver documento Acessório)
2022-10-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2022.
2022-10-05 Em Tramitação — Despacho do Vice-Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022. Unaí, 5/10/2022. Vereador Edimilton Andrade (ver Documento Acessório).
2022-10-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022. Unaí, 5/10/2022. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2022
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Unaí o 
seguinte parágrafo 12.
“Art. 162. ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 12. Cabe ao Poder Executivo a consolidação das emendas aos anexos 
orçamentários dos projetos de lei que trata o caput deste artigo no prazo de 10 (dez) dias contados 
da data de seu recebimento. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
UNIÃO BRASIL
VEREADORA NAIR DAYANA 
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário
CIDADANIA
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA
Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa acrescentar o parágrafo 12 ao artigo 162 
da Lei Orgânica com o objetivo de explicitar a obrigação do Poder Executivo de consolidar as 
emendas aos anexos orçamentários aprovadas aos seus respectivos projetos para fins de elaboração 
da redação final.
Durante a tramitação dos projetos de leis que tratam dos planos plurianuais, diretrizes 
orçamentárias e orçamentos anuais são aprovadas diversas emendas de autoria dos vereadores, 
comissões e Poder Executivo.
É necessária a consolidação destas emendas aos seus respectivos projetos para 
elaboração de sua redação final. 
Porém, os sistemas informatizados que possibilitam a execução deste trabalho são de 
acesso exclusivo do Poder Executivo, não restando, assim, dúvidas sobre a responsabilidade de 
consolidação das emendas.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
UNIÃO BRASIL
VEREADORA NAIR DAYANA 
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário
CIDADANIA
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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