PROJETO DE LEI N.º ........... /2022.
Institui, no âmbito do município de Unaí, Estado de
Minas Gerais, o Programa “Direito na Escola”, com
obrigatoriedade de disponibilização de conteúdos
jurídicos nas escolas públicas municipais, na forma
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Unaí, o Programa “Direito na
Escola”, com obrigatoriedade de disponibilização de conteúdos jurídicos aos alunos da rede
municipal de ensino, a título de temas transversais e adicionais aos componentes curriculares
obrigatórios.
Capítulo I – Das Diretrizes Gerais do Programa
.
Art. 2º Fica instituída, como área do conhecimento a ser introduzida nas escolas
municipais, a disciplina de “Direito”, a qual deve ser abordada de maneira compatível a cada nível
de ensino e a título de conteúdos adicionais e transversais.
Art. 3º Na execução da presente Lei o Poder Executivo deverá observar a autonomia
do Município, como ente federado próprio, não se eximindo de observar as disposições da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, bem
como regulamentações expedidas pelo Ministério da Educação, pela Secretaria do Estado de
Educação e outros órgãos oficiais.
Art. 4º A execução desta Lei dar-se-á com observância dos seguintes princípios
norteadores:
I - Compatibilidade com a base nacional comum, definida pela União, nos termos da
Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - Observância aos limites de atuação do ente municipal, nos termos das
Constituições Federal e Estadual;
III - possibilidade de realização de palestras, cerimônias, exibição de filmes, peças
teatrais e tudo mais que guardar relação direta com os temas jurídicos abordados; e
IV - Oferta de aulas específicas, relativamente às disciplinas jurídicas.
Capítulo II – Das Aulas e dos Profissionais
Art. 5º As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária,
respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
§ 1º Mantida a grade curricular oficial, o Poder Executivo, na execução desta lei, poderá
promover eventos e abordagens adicionais.
§ 2º O material didático a ser utilizado deverá ser compatível com os níveis de ensino e com
a faixa etária dos alunos, devendo ser disponibilizado gratuitamente pelo Poder Executivo.
Art. 6° Os profissionais que lecionarão o conteúdo de Direito, deverão, preferencialmente,
ter experiência educacional comprovada e ser graduados em Direito.
§ 1º Na seleção dos profissionais do Direito, para os fins dessa Lei, o Poder Executivo
deverá considerar os seguintes aspectos:
I - Terá preferência o profissional que apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido
pela Ordem dos Advogados do Brasil, com discriminação das horas de ensino jurídico em escolas
oficiais, sobretudo na Rede de Ensino Básico;
II – Terá preferência o profissional aprovado em curso de licenciatura reconhecido pelo
Ministério da Educação, com comprovada experiência em ensino de “Direito”, ou ter
complementação pedagógica específica, de pós-graduação em docência com ênfase em educação
jurídica.
§ 2º Os temas abordados nas escolas deverão observar, tanto quanto possível, as Resoluções
Deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitando as determinações do Ministério da
Educação sobre a matéria, sempre com atendimento de critérios compatíveis à faixa etária dos
alunos da Educação Básica.
Art. 7° Os planos de cursos nas escolas terão como conteúdo mínimo noções gerais relativas
aos princípios jurídicos fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais, direitos humanos,
Direito Civil, Direito Penal, direitos da criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, Direito
Constitucional e Eleitoral, formação ética, social, e política do cidadão, compreensão do exercício
da cidadania e dos valores éticos e orientação sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua
prevenção.
Parágrafo único. Deverá ser dada especial ênfase à legislação municipal e à Lei Orgânica do
Município, podendo, para tal finalidade, contar com parcerias e atuações do Poder Legislativo, por
sua Câmara Municipal.
Art. 8° O profissional do Direito que ministrar aulas poderá ser responsabilizado, nos termos da lei,
por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra,
por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
Capítulo III- Da Possibilidade de Celebração de Convênios com a Ordem dos
Advogados do Brasil
Art. 9º O Poder Executivo poderá atuar em conjunto com a Ordem dos Advogados do
Brasil, mediante assinatura de convênio específico, visando:
I - Outorgar à OAB a prerrogativa de elaborar materiais técnicos e didáticos, que servirão
como conteúdo mínimo;
II - Conferir à OAB a função de fiscalizar o andamento do Programa “Direito na Escola”.
Capítulo IV- Da Semana Municipal do Direito na Escola
Art. 10º Fica instituída a “Semana Municipal do Direito na Escola”, a ser celebrada
anualmente, na semana em que cair o dia 19 de maio, data na qual será dada especial ênfase ao
disposto nesta lei, com palestras, aulas, simpósios, audiências públicas, seminários, lives, eventos
físicos ou virtuais, voltados à conscientização dos alunos e pais acerca da importância da ciência
jurídica, com abordagem específica para cada faixa etária.
Capítulo V – Do custeio do Programa
Art. 11º Os recursos para a contratação dos professores ou tutores serão definidos por
critérios discricionários do Poder Executivo, mediante aferição de disponibilidade orçamentária.
§ 1°- Fica facultada a realização de contrato voluntário entre o Poder Executivo e o
profissional jurídico, para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.
§ 2°- Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos,
observados os requisitos legais.
Art. 12º Ressalvada a previsão contida no artigo anterior, serão utilizados para custeio das
despesas decorrentes desta lei os recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e de outros
fundos educacionais específicos, observada a legislação de regência.
Art. 13.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 21 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Justificativa
O vereador que subscreve, em suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição
Federal, bem como pela Lei Orgânica deste Município de Unaí/MG e, ainda, pelo Regimento
Interno desta Câmara Municipal, apresenta o referido projeto de lei com o intuito de criar Política
Pública de inclusão de disciplinas jurídicas nas ações do Ensino Básico Municipal, respeitadas as
disposições federais e estaduais, bem como a grade curricular básica.
Além disso, o projeto se justifica pelo disposto no Art. 30, VI, da Constituição que
estabelece que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
O Art. 205 da Constituição, por sua vez, estabelece que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que os
currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente, revela-se necessária a medida prevista no Projeto de Lei, que tem por
escopo clarear a visão da população acerca de seus direitos e deveres, com base nas leis vigentes e
na Constituição.
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A implementação
dos temas mostra-se relevante no presente cenário municipal, estadual e federal.
Ao ensinar Noções de Direito aos alunos das escolas municipais de Unaí, contribui-se para a
formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a
liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos
demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a
formação desde a infância.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta casa para aprovação deste
projeto.
Unaí-MG, 21 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA