materia nº 159/2022

PROJETO DE LEI N.º ........... /2022.
Institui a semana Municipal da conscientização, 
combate e prevenção ao assédio moral nas relações 
de trabalho e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Unaí a “semana Municipal de 
conscientização, Combate e Prevenção ao Assédio Moral nas Relações de Trabalho”.
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§ 1º O evento de que trata o caput deste artigo passará a constar no calendário oficial 
do Municipal dos Unaienses.
§ 2º o evento ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de maio.
§ 3º Poderá o Poder Público, nesse período, promover programas, palestras, 
campanhas, debates e demais ações visando o esclarecimento e à conscientização a população 
unaiense acerca da necessidade do combate á prática de assédio moral nas relações de trabalho.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 22 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Justificativa
O presente Projeto visa instituir a Semana Municipal de Conscientização, Combate e 
Prevenção ao Assédio Moral nas Relações de Trabalho.
Em decorrência da proteção da dignidade da pessoa humana tem o trabalhador a proteção em face 
de agressões morais e físicas no ambiente de trabalho, possuindo também o direito de não sofrer 
alto discriminatório.
A importância de se trabalhar num ambiente laboral e equilibrado é vital para o ser humano, 
eis que eventuais problemas refletirão na vida pessoal, familiar e social. Como se sabe, os danos á 
personalidade afetam o ser humano em todos os aspectos de sua vida, além das consequências na 
saúde física e mental.
Assim, a presente iniciativa que se assenta é que, indiscutivelmente, o assédio moral revela-se 
prejudicial as relações de trabalho e enfraquecem o ambiente laboral, acarretando danos graves e 
irreparáveis a vítima do assédio, daí a necessidade de constante conscientização, prevenção e 
combate à sua ocorrência.
 
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta casa para aprovação deste 
projeto.
Unaí-MG, 22 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA