PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Promove revisão que especifica do Plano Plurianual
– PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de
30 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, em conformidade com o disposto no Artigo 166, § 8º, da
Constituição Federal de 1988, a ação orçamentária de “Alocação global dos recursos sem despesas
correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA)” sob o código 0800 no âmbito do Programa de Encargos Gerais instituído e regulamentado
pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária para
“Devolução de receitas de origem não discricionária e/ou não vinculadas a fundos específicos das
áreas de educação, saúde e assistência social”, identificada pelo código 0240 no Programa de
Encargos Gerais.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada a ação orçamentária de “Manutenção do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes” sob o código 2474 no âmbito do Programa
de Serviços da Proteção Social Básica instituído e regulamentado pela Lei 3.437/2021.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com a vigência restrita a 2022 da ação orçamentária de “Subvenção social destinada
à preservação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes”,
identificada pelo código 0280 no Programa de Serviços da Proteção Social Básica.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criada a ação orçamentária de “Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de atendimento especializado a pessoas com deficiência e
suas famílias” sob o código 2475 no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social Especial
instituído e regulamentado pela Lei 3.437/2021.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com a vigência restrita a 2022 da ação orçamentária de “Subvenção social destinada
à preservação de serviço de atendimento especializado a pessoas com deficiência e suas famílias”,
identificada pelo código 0281 no Programa de Serviços da Proteção Social Especial.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica criada a ação orçamentária de “Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em
casas de passagem” sob o código 2476 no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social
Especial instituído e regulamentado pela Lei 3.437/2021.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com a vigência restrita a 2022 da ação orçamentária de “Subvenção social destinada
à preservação de serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em casas de
passagem”, identificada pelo código 0282 no Programa de Serviços da Proteção Social Especial.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica criada a ação orçamentária de “Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento em instituições de longa permanência para
idosos” sob o código 2477 no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social Especial
instituído e regulamentado pela Lei 3.437/2021.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com a vigência restrita a 2022 da ação orçamentária de “Subvenção social destinada
à preservação de serviço de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos”,
identificada pelo código 0283 no Programa de Serviços da Proteção Social Especial.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 6º Fica criada a ação orçamentária de “Aplicação dos recursos do Fundo para
Infância e Adolescência (FIA) em iniciativas relacionadas a pesquisas, estudos, diagnósticos,
capacitações, eventos, campanhas e demais serviços específicos” sob o código 2498 no âmbito do
Programa de Serviços Socioassistenciais Transversais instituído e regulamentado pela Lei
3.437/2021.
§ 1º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física
e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo do
programa, decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no
Anexo IV desta Lei.
§ 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021
será garantida com a redução em 50% (cinquenta por cento), a partir de 2023, das metas financeiras
da ação orçamentária de “Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) em
iniciativas de estruturação ou modernização”, identificada pelo código 1461 no Programa de
Desenvolvimento Social.
§ 3º As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o § 2º deste
artigo, bem como as modificações no sumário executivo do Programa de Desenvolvimento Social
estão especificadas no Anexo V desta Lei.
Art. 7º Ficam alterados os seguintes produtos em ações orçamentárias existentes:
I – “Universitário transportado a outro Município por OSC em serviço exclusivo”, na
ação orçamentária “Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao
transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior”, identificada pelo código 2354, no
Programa de Gestão Educacional; e
II – “Turista atendido”, na ação orçamentária “Manutenção dos serviços de
regulamentação, divulgação e promoção do turismo”, identificada pelo código 2685, no Programa
de Serviços para o Turismo.
Parágrafo único. As alterações de produtos em ações orçamentárias de que trata este
artigo encontram-se demonstradas no Anexo VI desta Lei.
Art. 8º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com
as alterações descritas pelos Artigos 1º a 7º e discriminadas nos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 0000 - Encargos Gerais
...
.
2023 2024 2025 Total
... ... 17 ... ... ... ... ... ...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
... ... ... ... ...
... 0240
Devolução de receitas de origem não
discricionária e/ou não vinculadas a fundos
específicos das áreas de educação, saúde e
assistência social
... ...
...
0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
- - - - -
Operação
Especial 0800
Alocação global dos recursos sem despesas
correspondentes em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA)
02.04.01.28.846.0000.0800 Não se aplica.
...
ANEXO I A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Classificações Estratégicas
...
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0800 - Alocação global dos recursos sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Tipo Código Descrição
...
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2072 - Serviços da Proteção Social Básica
...
2023 2024 2025 Total
... ... 3 ... ... ... ... ... ...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
... 0,00 0,00 0,00 125.000,00
... - - - -
... 0280
Subvenção social destinada à preservação de
serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos para crianças e adolescentes
... ...
...
129.000,00 137.000,00 144.000,00 410.000,00
462 462 462 1386
Atividade 2474
Manutenção do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos para crianças e
adolescentes
02.13.00.08.243.2072.2474
Criança e/ou
adolescente beneficiado
U - (Unidade)
...
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Classificações Estratégicas
...
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Ação 2474 - Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes
Tipo Código Descrição
...
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS §§ 2º DOS ARTIGOS 3º, 4º e 5º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2073 - Serviços da Proteção Social Especial
...
2023 2024 2025 Total
... ... 10 ... ... ... ... ... ...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
391.000,00 0,00 0,00 0,00 391.000,00
- - - - -
... 0283
Subvenção social destinada à preservação de
serviço de acolhimento em instituições de
longa permanência para idosos
... ...
120.000,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00
- - - - -
... 0282
Subvenção social destinada à preservação de
serviço de acolhimento institucional para
adultos e famílias em casas de passagem
... ...
360.000,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00
- - - - -
... 0281
Subvenção social destinada à preservação de
serviço de atendimento especializado a
pessoas com deficiência e suas famílias
... ...
...
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS §§ 2º DOS ARTIGOS 3º, 4º e 5º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
...
Ações de Governo
404.000,00 426.000,00 449.000,00 1.279.000,00
113 113 113 339
Atividade 2477
Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de
acolhimento em instituições de longa
permanência para idosos
02.13.00.08.241.2073.2477
Usuário do SUAS
atendido por OSC em
serviço exclusivo
U - (Unidade)
124.000,00 131.000,00 138.000,00 393.000,00
15 15 15 45
Atividade 2476
Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de
acolhimento institucional para adultos e
famílias em casas de passagem
02.13.00.08.244.2073.2476
Usuário do SUAS
atendido por OSC em
serviço exclusivo
U - (Unidade)
372.000,00 392.000,00 413.000,00 1.177.000,00
85 85 85 255
Atividade 2475
Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao serviço de
atendimento especializado a pessoas com
deficiência e suas famílias
02.13.00.08.242.2073.2475
Usuário do SUAS
atendido por OSC em
serviço exclusivo
U - (Unidade)
...
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS §§ 2º DOS ARTIGOS 3º, 4º e 5º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Classificações Estratégicas
...
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Ação 2477 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos
Tipo Código Descrição
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Ação 2476 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em casas de passagem
Tipo Código Descrição
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Ação 2475 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de atendimento especializado a pessoas com deficiência e suas famílias
Tipo Código Descrição
ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2074 - Serviços Socioassistenciais Transversais
...
2023 2024 2025 Total
... ... 7 ... ... 1.469.000,00 1.550.000,00 1.632.000,00 6.041.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
37.000,00 39.000,00 41.000,00 117.000,00
8 8 8 24
Atividade 2498
Aplicação dos recursos do Fundo para Infância
e Adolescência (FIA) em iniciativas
relacionadas a pesquisas, estudos,
diagnósticos, capacitações, eventos,
campanhas e demais serviços específicos
02.07.02.08.243.2074.2498
Iniciativa direcionada a
serviços financiada pelo
FIA
U - (Unidade)
...
ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Classificações Estratégicas
...
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Ação 2498 - Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) em iniciativas relacionadas a pesquisas, estudos, diagnósticos, capacitações, eventos, campanhas e demais serviços específicos
Tipo Código Descrição
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2071 - Desenvolvimento Social
...
2023 2024 2025 Total
... ... ... ... ... 290.000,00 306.000,00 321.000,00 1.230.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
... 37.000,00 39.000,00 41.000,00 188.000,00
... 2 2 2 8
... 1461
Aplicação dos recursos do Fundo para Infância
e Adolescência (FIA) em iniciativas de
estruturação ou modernização
... ...
...
ANEXO VI A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
Ações de Governo
...
... ... ... ... ...
... ... ... ... ...
... 2354
Estímulo a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas ao transporte
intermunicipal de estudantes do ensino
superior
...
Universitário
transportado a outro
Município por OSC em
serviço exclusivo
U - (Unidade)
...
Programa: 2104 - Serviços para o Turismo
...
Ações de Governo
...
... ... ... ... ...
... ... ... ... ...
... 2685
Manutenção dos serviços de regulamentação,
divulgação e promoção do turismo ...
Turista atendido
U - (Unidade)