materia nº 268/2022

MENSAGEM N.º 268, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei n. º 75/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2021, com versão de redação final, que 
“Garante a concessão de transporte de mudanças intramunicipal às famílias de baixa renda que 
especifica e dá outras providências”.
2. Embora louvável a intenção de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 75/2021, é 
inconstitucional e assim, vejo-me, compelido a vetá-lo em conformidade com as razões a seguir 
aduzidas.
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que conforme Parecer nº 3.556/2018 da Lavra da 
Assessora Jurídica, Dra. Priscila Oquioni Souto, aprovado pelo Consultor Jurídico, Dr. Marcus 
Alonso Ribeiro Neves, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, o projeto de lei 
em tela impõe atribuições ao Poder Executivo e aos órgãos a ele vinculados.
4. O entendimento do IBAM com relação à este Projeto de Lei especifico é que o 
mesmo encontra-se eivado de vicio de validade, na medida em que representa uma indevida 
interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo em flagrante contraposição ao 
princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal.
No Mesmo Sentido, o Enunciado nº 002/2004, do Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal – IBAM que assim se expressa:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do 
Legislativo que: 1) crie Programa de Governo; 2) instituía atribuições ao Executivo 
e a órgãos a ele subordinados.”
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e 
democracia participativa, gerência a máquina estatal (art. 84, II, da Constituição Federal), deve 
promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade. Desta forma, incumbe 
ao Chefe do Executivo, no exercício de sua função típica de gerenciar o aparelho estatal, eleger 
prioridade e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, sem a oitiva do Parlamento. 
(fls. 2 da Mensagem nº 268 de 4/10/2022).
Por essa razão, o Poder Legislativo não está autorizado a instituir programa de 
governo, uma vez que se insere na seara de atuação típica do Poder Executivo. Assim como a 
iniciativa legislativa correspondente, consoante expressamente declinado pelos arts. 61, § 1º, II, “e”, 
e 84, II e III, todos da Constituição Federal. 
À guisa de exemplificação, o Projeto de Lei garante uma prestação de serviço 
especifica ao cidadão, sem programação prevista no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e sem previsão na Lei Orçamentaria Anual – LOA.
A Administração Pública não pode efetuar gastos sem previsão nos instrumentos de 
Planejamento que são de observância obrigatória para o gestor. 
Nesse sentido, confira trecho da seguinte decisão do STF:
“Sendo de competência privativa do chefe do executivo tratar de matérias atinentes à 
organização administrativa e provimento de cargos do Poder Executivo, flagrante a 
insconstitucionalidade formal da Lei nº 6.053/93, por vicio de iniciativa. [ ...] 
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ – 12. Em razão da 
declaração de inconstitucionalidade antes referida, e por se apresentar como questão 
prejudicial à pretensão de direito material, nega-se provimento ao Recurso. “(AI 
830040 ES. Primeira Turma. Min. LUIZ FUX. Dje-066 Divulg 10-04-2013 PUBLIC 
11-04-2013).
Desta feita, o projeto de lei que ora se analisa, fere o mandamento constitucional 
insculpido no artigo 2º da Magna Carta, vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.
Nesse sentido, vejamos:
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º, 
II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar 
em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, 
de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente 
pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. [ADI 2.079, rel. 
min. Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004.] = RE 745.811 
RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 
686 (grifo nosso).
(fls. 3 da Mensagem nº 268 de 4/10/2022).
5. Registramos que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é de 
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e político, mormente quando se cogita desrespeito à 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando, ainda, que a lei em questão tem 
o condão de acarretar despesa aos cofres municipais.
Destaca-se também a relevância econômica da questão debatida. O Supremo 
Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de 
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do 
citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e 
estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder 
Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ 
acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008.
7. Neste contexto, é inegável que o Projeto de Lei cria despesas para o Poder 
Executivo. 
Segundo informações da Secretaria Adjunta de Planejamento a programação 
prevista no artigo 6º do Projeto de Lei está incorreta, bem como o programa indicado. 
Importante ressaltar que se trata de despesa obrigatória e de caráter continuado, não tendo 
sido apresentado nem Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, requisito que é 
obrigatório para Projetos de Lei desta natureza. 
Desta feita, o Projeto de Lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua execução 
pode culminar em improbidade administrativa, dada a falta de previsão nas legislações 
orçamentárias, bem como, os requisitos acima mencionados. 
8. Contudo, este Projeto de Lei em sua fase de elaboração e discussão deveria ter sido 
discutido com o Executivo, para o devido Planejamento e se necessário adequações fossem 
realizadas no Orçamento do Munícipio para que a norma não nascesse inócua. 
9. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 75/2021, devidamente 
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para 
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
10. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 75/2022, 
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
(fls. 4 da Mensagem nº 268 de 4/10/2022).
Unaí, 4 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG