materia nº 273/2022

MENSAGEM N.º 273 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
10/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 10/2022
que “Garante o fornecimento de medicamentos na forma que específica”.
2. Entendemos o altruísmo do espírito legislativo que levou a autora a apresentar este 
projeto. Embora, o mesmo já tenha sido vetado em legislaturas passadas, tendo sido as razões do veto 
mantidas pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis. Com a seguinte conclusão:
“Aprovada a Mensagem nº 61/2021, de veto total ao Projeto de Lei nº 
6/2021, em turno único, no dia 14 de junho de 2021”.
3. A Lei Complementar nº 141 de 2012 que “Regulamenta o § 3o
do art. 198 da Constituição 
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio 
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das 
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, estabelece”: 
Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta 
Lei Complementar, aquelas decorrentes de: (...) III - assistência à 
saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
No mesmo sentido o art. 28 do Decreto 7.508/2011: 
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica 
pressupõe, cumulativamente: 
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; 
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no 
exercício regular de suas funções no SUS; 
(fls. 2 da Mensagem nº 273, de 13/10/2022)
III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os 
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação 
específica complementar estadual, distrital ou municipal de 
medicamentos; (grifo nosso).
Desta feita, se para a assistência farmacêutica o usuário DEVE estar assistido por 
ações e serviços de saúde do SUS e ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, 
no exercício regular de suas funções no SUS, para demais demandas, deve ser seguido o mesmo fluxo 
para atendimento pelo município.
4. A regulamentação do direito à saúde, por seu turno, ficou a cargo da União, dos 
Estados e dos Municípios, tendo os dois primeiros competência comum e concorrente para tratar da 
defesa da saúde e da sua proteção e também competência suplementar à legislação da União. Aos 
Municípios compete legislar sobre os assuntos de interesse local, ou seja, suplementar a legislação 
federal e estadual, tendo sido expressamente ressalvado que o Município deve prestar, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental (Arts. 24, XII,.24, § 2.º e art. 30, VII, da Constituição Federal de 1988.)
5. O art. 200 da Constituição Federal atribui competências ao SUS, como o controle 
e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Segundo Marga 
Inge Barth Tessler, além de o referido dispositivo determinar o controle e a fiscalização de 
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de 
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, há grande número 
de deveres a serem exercidos, sendo certo que do Estado “não exclui o das pessoas, da família das 
empresas e da sociedade e na questão principiológica, poderão ser extraídos princípios de saúde 
suplementar, atuação da vigilância sanitária e da Anvisa”.¹
6. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito público 
subjetivo à saúde, ressalva que: 
[...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica 
indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria 
Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico 
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de 
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e 
implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a 
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o 
acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico- 360 
Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério 
Público, p. 105. 361 Direito à saúde no constitucionalismo 
(fls. 3 da Mensagem nº 273, de 13/10/2022)
contemporâneo, p. 266-267. 194 hospitalar. O direito à saúde – além de 
qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas –
representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. 
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação 
no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se 
indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, 
ainda que por censurável omissão, em grave comportamento 
inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode 
transformá-la em promessa constitucional inconseqüente – O caráter 
programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem 
por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano 
institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode 
converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o 
Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela 
coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu 
impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade 
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 
Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes – O 
reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de 
distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive 
àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos 
fundamentais da Constituição da República (arts. 5.º, caput, e 196) e 
representa, na concreção de seu alcance, um gesto reverente e solidário 
de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada 
têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade 
e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (AGRRE￾271.286/RS, rel. Min. Celso de Mello) (grifo nosso).
7. É inequívoco que, quaisquer que sejam as políticas públicas adotadas para o 
fornecimento de medicamentos, é imprescindível a verticalização dos estudos dos institutos que 
servem de fundamento para essas condutas. Estudar-se-á, assim, como se dá a discricionariedade 
neste fornecimento.
8. Pode-se concluir que, além da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional 
agregou prioridade de atendimento às pessoas consideradas em situação de hipossuficiência, às 
crianças e adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência, bem como deu atenção especial 
aos pacientes portadores do vírus HIV, distribuindo medicamentos gratuitamente.
Segundo Nelson Ivan Pientzenauer Pacheco Júnior:
(fls. 4 da Mensagem nº 273, de 13/10/2022)
se é direito dos portadores do vírus HIV/Aids terem garantidos os 
medicamentos para seu tratamento, é direito dos outros cidadãos 
também receberem os serviços de saúde, sendo vedada a discriminação 
de grupos, por força de nosso ordenamento jurídico. Isto não quer 
dizer que o Estado será responsável por todo tipo de medicação 
utilizada pelos cidadãos. Deve-se observar a real necessidade da 
prestação e a condição que impeça o indivíduo de custear por seus 
próprios meios o tratamento indispensável à sua vida e saúde. (grifo 
nosso).²
9. Conclui-se desta forma que a porta de entrada para aquisição de medicamentos da 
Farmácia Básica também é o SUS, para tanto, criou o art. 198 da Constituição Federal o Sistema 
Único de Saúde (SUS), do qual participam de maneira conjunta todas as unidades da federação, sendo 
financiado por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. O referido sistema único tem por 
princípios informadores a universalidade, a integralidade e o princípio da igualdade nas ações e 
serviços de saúde, além de outros princípios específicos do SUS que foram elencados em outras 
disposições constitucionais e na própria Lei Orgânica do SUS, tais como o princípio que faculta o 
administrado a eleger opções diagnósticas e terapêuticas; o princípio da unicidade; da participação 
popular; princípio da solidariedade no financiamento, ou da diversidade da base de financiamento; 
princípio da vinculação dos recursos orçamentários; princípio da ressarcibilidade ao SUS; princípio 
da prevenção e precaução; princípios gerais; princípio do não-retrocesso; da beneficência e da justiça.
10. O usuário de serviço público tem direito subjetivo de exigir, contra a atuação 
administrativa como garantia fundamental do direito do Estado, a proteção judicial para afastar 
qualquer ação administrativa que viole os princípios e regras 207 balizadoras da ação, 
independentemente de previsão orçamentária ou presença do medicamento em lista divulgada pelo 
Ministério da Saúde. O não-recebimento de medicamento viola o direito do usuário do serviço público 
e por essa razão está sujeito ao controle.
11. Assim, as políticas públicas entendidas como as ações estatais exercidas diretamente 
pela Administração, visando concretizar os direitos sociais, podem estabelecer diretrizes para o 
fornecimento de medicamentos gratuitos, desde que não violem os direitos subjetivos do 
administrado e que a eleição de prioridades, encontre respaldo na devida valoração dos bens 
protegidos.
14. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 10/2022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 13 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG
_________________________
¹ 213 O juiz e a tutela jurisdicional sanitária, p. 51.
² Direito e políticas públicas de saúde. Heloísa Helena Barboza (Coord.). Temas de biodireito e bioética. Rio 
de Janeiro: Renovar, 2001. p. 26.