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materia nº 635/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 635 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaSOLICITA O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO PROJETO DE LEI N.º 135/2022, QUE “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 160/2022, QUE “PROMOVE REVISÃO QUE ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021”, QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
native_id15425

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Finalização do Processo — Requerimento n.º 635/2022 anexado ao Projeto de Lei n.º 135/2022.
2022-10-17 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 635/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 635/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “c”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que solicita o sobrestamento,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei n.º 135/2022, que “estabelece a programação anual 
de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras 
providências” para aguardar a tramitação do Projeto de Lei n.º 160/2022, que “promove revisão que 
específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro 
de 2021”, que se encontra aguardando audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLÉBER CANOA
CIDADANIA
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 135/2022, que “estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício de 2023 e dá outras providências” encontra-se em 
tramitação nesta Casa Legislativa e é dependente do Projeto de Lei n.º 160/2022, que “promove 
revisão que específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021”.
Ocorre que o Projeto de Lei n.º 160/2022 encontra-se aguardando prazo para realização 
de audiência pública, visto que a dispensa para sua realização foi rejeitada na Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas na reunião ordinária desta segunda-feira, 17 de outubro 
de 2022.
Assim sendo, é necessário que o Projeto de Lei n.º 135/2022 aguarde a tramitação do 
Projeto de Lei n.º 160/2022 para garantir a completa compatibilização das matérias.
Desta forma, torna-se necessário sobrestar o Projeto de Lei n.º 135/2022 pelo prazo de 
30 (trinta) dias.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLÉBER CANOA
CIDADANIA
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL

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