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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15426

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 162/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.585, de 5 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.585, de 5 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 665/GSC, de 2/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 162/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24594/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 546/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 546/2022 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 546/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 162/2022, apresentado em 23/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2022.
2022-11-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 162/2022, em turno único, no dia 7/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-10-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 474/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 162/2022, aprovado em turno único, no dia 31/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 474/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 162/2022, apresentado em 24/10/2022. (ver documento Acessório)
2022-10-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2022.
2022-10-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 162/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 265, de 28/9/2022. Unaí, 17/10/2022. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para atender 
à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.1.1.4.51.1.1.00 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Principal – decorrente 
de subestimativa na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino 
fundamental da rede municipal de educação básica.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.361.2052.2363.4.4.90.52 554 101 2.300.000,00
Total (R$) 2.300.000,00

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