materia nº 165/2022

PROJETO DE LEI N. º /2022
 Autoriza a Criação do Banco de Materiais de
 Construção na cidade de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado instituir, no âmbito do Município de Unaí, o Banco de 
Materiais de Construção, com o objetivo de transformar as sobras de materiais da construção civil 
em benefício social, através da coleta, armazenamento redistribuição de:
 I - sobras de matérias-primas da construção civil;
 II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
 III - doações de empresas, entidades governamentais e da comunidade.
 Art. 2º Poderão ser doados todo e qualquer tipo de material utilizados ou reutilizados
na construção civil.
 Art. 3º O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para a doação 
será de responsabilidade da pessoa ou instituição que deseja doar e a entrega ou coleta dos mesmos 
será realizada pela parte beneficiária ou em comum acordo.
 Parágrafo único – ficará a critério da Secretaria responsável, junto ao Poder 
Executivo:
 I – destinar um local para armazenamento dos materiais doados;
 II -definir a forma do recolhimento do material doado.
 Art. 4º O repasse dos materiais que integram o Banco de Materiais de Construção 
será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, garantindo 
condições dignas de moradia, nos seguintes casos:
 I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível 
de habitabilidade;
 II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
 Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, reputam-se como emergência e/ou 
Calamidade, incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, granizos e 
fenômenos que causem danos as habitações.
 Art. 5º Para a realização do cadastro de oferta e procura dos materiais, a 
Administração Municipal disponibilizará um número de telefone, ou link no site, que será acionado 
tanto pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei como pelos que 
necessitam da doação.
 Art. 6º A administração municipal, através da Secretaria Municipal Competente, fará 
a seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando os critérios 
socioeconômicos, naquilo que couber, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.
 Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os órgãos e 
entidades que aderirem ao Banco de Materiais de Construção, promovendo campanhas, incentivos e 
parcerias, sensibilizando assim a sociedade sobre a importância da doação, reutilização e destinação 
para o bom uso dos materiais de construção.
 Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, caso necessário.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 03 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Vice-Líder SOLIDARIEDADE
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
 VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
 Líder do AVANTE
JUSTIFICATIVA
Unaí e uma cidade em constante desenvolvimento e destaque na área da construção 
civil, onde o crescente mercado imobiliário se faz presente. Entretanto temos também o 
desequilíbrio social que gera em número significativo de pessoas que não possuem moradia própria 
e nem renda suficiente para construir ou reformar suas residências.
 Esse projeto visa obter doações de sobras de materiais de construção, a fim de uso
próprio a moradia de famílias que apresentam baixa renda. O lixo das obras de construções muitas 
vezes pode ser selecionado para reaproveitamento. Descartar esses materiais de qualquer forma
pode prejudicar o meio ambiente.
 Atualmente as empresas da indústria da construção civil e as lojas do ramo não 
possuem uma destinação para os materiais e insumos que sobram ao término das obras ou na ponta 
de estoque. Destinar este material para doação pode representar um custo inferior ao 
armazenamento, já que muitas vezes são quantidades mínimas, que não poderão ser reaproveitadas 
em outros empreendimentos. Além das construtoras, a própria comunidade não sabe onde realizar o 
descarte desses materiais. Portas, janelas, telhas, madeiras entre outros insumos que poderiam ser 
reaproveitados, acabam sendo descartadas em locais impróprios. 
 Com a implantação de um Banco de Materiais de Construção, o Município seria 
capaz de encaminhar e organizar doações, destinando os materiais arrecadados para famílias em 
situação de vulnerabilidade social. Sendo assim, esse cadastro poderá auxiliar tanto as pessoas que 
querem doar como as que necessitam da doação.
 Por essa razão, devido a sua importância para o desenvolvimento urbano e para a
população de baixa renda, submeto o presente Projeto de Lei ao Plenário.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 03 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
 Líder do SOLIDARIEDE
 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
 Líder do Partido Liberal
 VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
 Líder do AVANTE