materia nº 274/2022

MENSAGEM N.º 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 162022, de autoria do vereador Paulo Arara, que destina recursos na forma 
de Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
07853/2022, especialmente no parecer de fls. 65, a beneficiária não apresentou a documentação 
necessária, tendo sido notificada por três vezes, porém, sem êxito. A não apresentação dos 
documentos necessários para a firmação da parceria, o que configura impedimento de ordem 
técnica para a execução da Emenda. 
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o 
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – Lei nº 3.387/2021:
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de 
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar 
ao Executivo os documentos necessários para a celebração da 
parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o 
prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de 
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento 
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso).
4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está 
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 274, de 17/10/2022)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG