materia nº 275/2022

MENSAGEM N.º 275 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
12/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 12/2022
que “Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso 
em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem”.
2. Inicialmente insta salientar que sabemos que a intenção deste Projeto de Lei é louvável, 
pois visa atender às pessoas. Contudo, é importante relembrar que o assunto foi objeto do PL 7/2021, 
tendo sido objeto de veto que foi mantido pelo Plenário desta r. Casa Legislativa. 
“Ofício nº 299/GSC, de 22/6/2021, informa ao Prefeito José Gomes 
Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem nº 
62, de 7/5/2021, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa 
na reunião plenária do dia 21/6/2021”.
3. É fundamental informar que já existe um Protocolo de Dispensação de Oxigênio aos 
usuários do Sistema Municipal de Saúde, que define as normas para recebimento do insumo. (doc. 
anexo). 
Sabemos que o oxigênio é essencial à vida. No caso de algumas doenças sua 
suplementação é imprescindível ao paciente. Assim, conforme se verifica nas fls. 12 do Protocolo em 
Unaí mais de 50 (cinquenta) pacientes receberam oxigênio para o uso domiciliar no primeiro 
quadrimestre de 2022, gerando um gasto periódico para a Secretaria Municipal de Saúde de mais de 
R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais) no período. Há também em torno de 24 (vinte e quatro) 
usuários que fazem o uso de oxigênio domiciliar e residem em áreas sem cobertura da Estratégia 
Saúde da Família e que são atendidas pelo Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado. Os usuários 
de oxigênio foram considerados aptos para receber o insumo apenas com a solicitação médica e não 
existem critérios definidos em protocolos do Município quanto à sua indicação e dispensação. Por 
isso, o Protocolo disciplina o assunto, pois há receio de que a continuidade dessa forma de 
organização do serviço, sem critérios estabelecidos, venha a contribuir para a dispensação 
inadequada e aumento nos gastos da Saúde do Município ao longo dos anos. 
(fls. 2 da Mensagem nº 275, de 17/10/2022)
Diante disso, a Secretaria Municipal da Saúde desenvolveu este protocolo com o 
intuito de regularizar a indicação e o fornecimento de oxigênio para o uso domiciliar. 
4. Não basta fornecer o oxigênio é importante que o Município disponibilize 
profissionais da saúde, tais como médicos, para fazer o acompanhamento do paciente para que o 
oxigênio seja utilizado da forma adequada. 
5. Segundo informações da Secretaria Municipal da Saúde, a aplicação do Protocolo tem 
funcionado bem. 
O Município fornece o cilindro e o oxigênio, mas geralmente os acessórios são por 
conta do paciente, considerando que o custo mais caro é de fato do oxigênio. Para aqueles pacientes 
de uso continuo, inclusive é necessário um “concentrador de oxigênio”, que geralmente é alugado
pelo Município e colocado à disposição do paciente.
6. Ademais importante considerar que a Porta de Entrada para esse atendimento é 
sempre o SUS. 
O SUS é concebido como um sistema, ou seja, como um conjunto cujas partes 
encontram-se coordenadas entre si, funcionando segundo uma estrutura organizada, submetida a 
princípios e diretrizes fixados legalmente. Sendo um sistema, as partes que o compõem integram a 
rede regionalizada e hierarquicamente, sob o comando da União, a quem cabe definir as regras gerais 
sobre a matéria. 
Assim, não pode o Município de Unaí criar uma norma jurídica que vai a confronto 
com as políticas e legislações do SUS, isso faria com que a lei já nascesse com vício de 
constitucionalidade o que causaria problemas à gestão deste tipo de prestação de serviço, além de 
onerar de forma demasiada os cofres públicos, comprometendo as políticas obrigatórias de Saúde, já 
definidas na Constituição Federal e nas Legislações específicas que disciplinam o assunto. 
No artigo 6º da Constituição, a preservação da saúde é exigida à categoria de direito 
social, na forma nela especificada. A seguir o artigo 23 assevera que constitui competência comum 
da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da Saúde (II), competindo aos mesmos 
entes legislar concorrentemente sobre a defesa da Saúde (art. 24, inciso XII).
7. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, vejamos:
“Ação Cominatória. Fornecimento de Oxigênio Domiciliar pelo 
Estado. Direito à Saúde. Dever Constitucional do Estado garantir o 
direito a saúde, fornecendo tratamento ao cidadão que por ser 
hipossuficiente não tem condição de arcar com os custos do tratamento 
(fls. 3 da Mensagem nº 275, de 17/10/2022)
prescrito para o caso. (20060110591783APC, Relator Carmelita Brasil, 
2ª Turma, julgado em 7/11/2007 – DJ 27/11/2007 p. 248”). Grifo nosso. 
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça:
Fornecimento de Tratamento Aparelho Concentrador de Oxigênio para 
uso Domiciliar. Necessidade Comprovada – Direito Previdenciário. 1. 
O Superior Tribunal de Justiça através do RESP nº 1.657-156-RJ , que 
tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, assentou requisitos para o 
fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de 
Saúde – Tese para fins do artigo 1.036 do CPC/2015: A concessão dos 
medicamentos incorporados em todos normativos do SUS exige a 
presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por 
meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por 
médico que assiste paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do 
medicamento, assim, como da ineficácia, para tratamento da moléstia, 
dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de 
arcar com os custos dos medicamentos prescritos; (iii) existência de 
registro no ANVISA do medicamento. – Processo nº 000552-
37.2021.8.21.9000- TJRS.
8. A Constituição Federal estipula que os municípios devem obrigatoriamente aplicar 
pelo menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Unaí gasta 
aproximadamente 35% de sua receita corrente líquida com Saúde. 
Desta feita, criar por lei aumento de gastos, sem planejamento, sem previsão nos 
instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA, de um serviço que já vem sendo prestado à 
população em parceria com os próprios usuários é totalmente desnecessário e irá onerar ainda mais a 
Saúde Pública do Município.
O planejamento do Chefe do Poder Executivo para destinação do orçamento anual do 
município, a quem cabe a iniciativa de leis que tratem de receita e despesas públicas, consoante artigo 
171, inciso II alínea “a” da Constituição Estadual, in verbis:
Art. 171 – Ao Município compete legislar:
II...............................................................................................................................
.................................................................................................................................
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
(fls.4 da Mensagem nº 275, de 17/10/2022)
9. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 12/2022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG