PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por anulação ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente no valor de R$ 6.436.000,00 (seis milhões e quatrocentos e trinta e seis mil
reais) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva complementar a programação orçamentária existente para:
I - veiculação de publicidade institucional de interesse público, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
II – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais);
III – contribuições apuradas pelo Sistema Empresa de Pagamento de FGTS e
Informações à Previdência Social (SEFIP), no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil
reais);
IV – produção e fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);
V – manutenção do serviço de gestão hospitalar, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
VI – manutenção dos serviços de pronto atendimento, internações e cirurgias, no
valor de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais);
VII – manutenção dos serviços de atenção ambulatorial em clínicas especializadas,
no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais);
VIII – reforma, restauração ou reconstrução de instalações esportivas, no valor de R$
313.000,00 (trezentos e treze mil reais);
IX – restauração ou recapeamento de vias públicas pavimentadas ou asfaltadas, no
valor de R$ 1.351.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e um mil reais);
X – construção ou ampliação de praças, calçadas, canteiros ou áreas públicas de livre
acesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XI – conservação ou reparo de vias públicas pavimentadas ou asfaltadas, no valor de
R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais); e
XII – conservação ou zeladoria de praças, calçadas, canteiros ou áreas públicas de
livre acesso, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor
(R$)
1 02.01.01.04.131.2022.2222.3.3.90.39 161 200 80.000,00
2 02.04.04.28.846.0000.0230.3.3.90.47 451 200 1.100.000,00
3 02.04.04.28.846.0000.0292.3.3.90.47 452 200 131.000,00
4 02.05.02.12.306.2052.2383.3.3.90.30 537 200 400.000,00
5 02.06.01.10.122.2060.2405.3.3.90.39 665 200 200.000,00
6 02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.34 719 200 789.000,00
7 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.90.34 940 200 924.000,00
8 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1370 200 313.000,00
9 02.12.02.15.451.2121.1752.4.4.90.51 1433 200 1.351.000,00
10 02.12.06.15.451.2121.1755.4.4.90.51 1535 200 100.000,00
11 02.12.06.15.451.2121.2751.3.3.90.30 1549 200 932.000,00
12 02.12.06.15.451.2121.2753.3.3.90.30 1560 200 116.000,00
Total (R$) 6.436.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE
DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor
(R$)
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 6.436.000,00
Total (R$) 6.436.000,00