materia nº 167/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Fica criada a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia – CIPF, no Município
de Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF,
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no
âmbito do município de Unaí.
§ 1º A Carteira de Identificação da Pessoa com fibromialgia (CIPF) será expedida
por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID), e deverá conter as
seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço 
residencial completo e número de telefone identificado; O trabalho desses profissionais deverá 
considerar o projeto político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
II – fotografia do formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador; e
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá ser devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de fibromialgia.
§ 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com fibromialgia terá validade de 05 (cinco)
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 4º A Carteira será concedida de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo
Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência - CMPCD, através dos Órgãos, das Entidades 
competentes e afins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de outubro de 2022;
78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é acometida pela 
fibromialgia, doença crônica que causa intensas dores e demais sintomas aos seus pacientes. Incluída 
no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, é uma doença multifatorial, caracterizada 
principalmente por dor crônica e generalizada no corpo. Esses desconfortos podem surgir sem motivo 
aparente, ou serem uma reação à ocorrência de algum acontecimento. Como muitas das doenças 
reumatológicas, a fibromialgia não tem suas causas e mecanismos totalmente esclarecidos. O que 
sabemos é que a pessoa que tem Fibromialgia possui maior sensibilidade à dor e isso tem relação com 
o centro de dor no sistema nervoso. Desta maneira, nervos, medula e cérebro, fazem com que qualquer 
estímulo doloroso seja mais intenso. Embora não seja fatal, é uma doença que não tem cura e gera 
impactos negativos nos aspectos social, afetivo e profissional dos fibromiálgicos.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge 2,5% da 
população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil tem fibromialgia, com 
predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo mais atingido, sendo que de sete a nove em cada 
dez casos são diagnosticados entre pessoas do gênero feminino. Já a idade de aparecimento costuma 
ser a mesma para os dois gêneros, variando na faixa entre 30 e 60 anos.
Com tantos sintomas causados pela doença, é importante que o paciente tenha rapidez 
no atendimento nos lugares em que houver a fila preferencial. Não se trata de algum tipo de privilégio, 
mas de bom senso, uma vez que os acometidos sofrem com as dores 24 horas por dia, sem tratamento 
que possa garantir eficácia ou recuperar em 100% a saúde.
Sendo assim, diante da necessidade de regulamentação da carteirinha, proponho o 
presente Projeto de Lei, solicitando o voto favorável dos nobres pares, devido a importância da 
matéria.
Unaí, 5 de outubro de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos