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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE MENCIONA PARA RUA PANTALEÃO MÁXIMO PEREIRA E RUA JOSÉ MACHADO RABELO.
native_id15453

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 169/2022, uma vez que o Recurso n.º 7/2022, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 12 de dezembro de 2022.
2022-12-12 Parecer Rejeitado U Rejeitado o Recurso n.º 7/2022, em turno único, no dia 12/12/2022, por onze votos contrários, nenhum voto favorável, uma abstenção e três ausências.
2022-12-05 Anunciado para Ordem do Dia — Recurso n.º 7/2022 anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 7/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 169/2022, consubstanciada no Parecer n.º 510/2022 da referida comissão, que concluiu pela Ilegalidade da proposição. Unaí, 28/11/2022. Vereador Valdmix Silva.
2022-11-22 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão de apresentação de recurso ao Projeto de Lei n.º 169/2022.
2022-11-17 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 644/GSC, de 17/11/2022, informa ao Vereador Diácono Gê que o Projeto de Lei n.º 169/2022, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido no dia 18/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 510/2022, contrário ao Projeto de Lei n.º 169/2022, aprovado em turno único, no dia 16/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 510/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, contrário ao Projeto de Lei n.º 169/2022, apresentado em 10/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2022.
2022-10-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 169/2022. Unaí, 24/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2022
Altera a denominação das ruas que menciona para
Rua Pantaleão Máximo Pereira e Rua José Machado 
Rabelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Estrada Parque Local – EPL – 14, na 
Quadra 12, passando entre as Quadras 10, 11, 15 e 16, terminando em frente a Quadra 7, no 
Loteamento Setor de Mansões Sul II, situado no Município de Unaí (MG), para Rua Pantaleão 
Máximo Pereira.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Rua Estrada Parque de Integração e Acesso –
EPIA – 7 situada na lateral das Quadras 15 e 16, passando no meio da Quadra 10, em frente às
Quadras 13 e 14, terminando nos Lotes 28, 29 e 30 da Quadra 13, no Loteamento Setor de Mansões 
Sul II, situado no Município de Unaí (MG), para Rua José Machado Rabelo.
 
Art. 3º Revoga-se as Leis 3.522 e 3.525, de 26 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 6 de outubro de 2022; 78.º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa corrigir um erro de mérito
referente às Leis 3.522 e 3.525, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista que foram denominadas 
equivocamente.
Imprescindível fazer esta alteração da denominação destas ruas, pois, os filhos do 
Senhor Pantaleão Máximo Pereira são proprietários de algumas chácaras localizadas na Rua Estrada 
Parque Local – EPL – 14 e fazem questão que a citada Rua seja denominada com o nome do
falecido e saudoso Pai.
Pantaleão Máximo Pereira, homem simples, honesto, íntegro, trabalhador e querido
por todos que tiveram a satisfação de conhecê-lo.
Nascido na cidade de Pompéu (MG), em setembro de 1932, era filho do Senhor 
Antônio Máximo Pereira (in Memorian) e da Senhora Joaquina Moreira de Lima (in Memorian).
Mudou-se para Unaí em 1.954. Foi casado com a Senhora Maria da Dores Pereira, com quem teve
08 (oito) filhos: José de Romas, Maria Cirila, Joaquim Antônio, Romualdo, Ana Lúcia, Ezequiel 
Aparecido, Maria José e Marcos Antônio.
O Senhor Pantaleão era conhecido popularmente por “Sr. Pantinho”, trabalhou por
um tempo na fazenda de seus pais, posteriormente foi trabalhar na Cerealista Máximo, a convite do 
seu irmão Orsine Máximo, local que trabalhou até se aposentar. Muito cedo, infelizmente, perdeu 
sua esposa, passando a se dedicar exclusivamente aos filhos, netos e à igreja. Era cursilhista 
assíduo. Sua dedicação às ervas medicinais atraia toda a vizinha, que a ele recorria em suas 
enfermidades. Faleceu em 05 de agosto de 2.015, aos 82 (oitenta e dois) anos.
Ademais, os familiares do Senhor José Machado Rabelo concordam com o propósito 
deste projeto. o Senhor José Machado Rabelo, homem simples, honrado, íntegro, religioso e 
querido por todos que tiveram a satisfação de conhecê-lo.
Nascido na cidade de Coromandel (MG), em 1932, era filho da Senhora Antônia
Rabelo de Sousa (in Memorian). Mudou-se para Unaí em 1.969. Era casado com a Senhora Divina 
Luiza Rabelo, com quem teve 04 (quatro) filhos: Ademilson Machado Rabelo, Edilson Machado 
Rabelo, Wagner Machado Rabelo e Helen Karla Machado Rabelo.
O Senhor José era conhecido popularmente por “Sr. Zezinho”, foi um empresário 
reconhecido pela ACIU. Era um homem comprometido com a família e tinha duas grandes paixões: 
o futebol e a política, ele foi um dos pioneiros como Técnico de Futebol para os adolescentes 
unaienses, disputando campeonatos em nossa Cidade. Estava sempre envolvido no meio político de 
Unaí. Era Cursilhista e membro do Encontro de Casais com Cristo. Faleceu em 03 de setembro de 
2.015, aos 82 (oitenta e dois) anos.
Ressaltando que, a presente proposição está devidamente instruída conforme a Lei
n.º 2.191, de 30 de março de 2004, a qual preceitua em anexo ao projeto Certidão de Óbito e 
Curriculum do homenageado, bem como o Croqui e a Certidão expedida pela Prefeitura Municipal, 
como se faz necessário.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 6 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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