materia nº 276/2022

MENSAGEM N.º 276 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
35/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 35/2022
que “Dispõe sobre contratação de Segura Garantia de Entrega de obras, projetos e serviços públicos 
licitados ou contratados junto ao Município de Unaí”.
2. Inicialmente insta salientar que sabemos que a intenção deste Projeto de Lei é louvável, 
pois visa garantia a agilidade e continuidade das Obras Públicas. Contudo, infelizmente o mesmo vai 
desencontro com a nova Lei de Responsabilidade Fiscal, o que o torna inconstitucional, senão 
vejamos:
É imprescindível destacar que o seguro-garantia é um importante instrumento para 
garantir a execução das obrigações contratuais de fazer, fornecer e prestar, que são celebradas pelo 
tomador em relação ao segurado. O segurador, terceiro em relação ao contrato celebrado entre o 
tomador e o beneficiário, se coloca na condição de garante para o cumprimento da obrigação 
contratual. Observa-se, por conseguinte, que o contrato de seguro-garantia detém certa peculiaridade 
em relação a um contrato típico de seguro, haja vista a presença de três partes envolvidas.
3. No âmbito legal aplicável à Administração Pública, ao considerarmos como ponto de 
partida a Lei nº 8.666/93, não podemos olvidar que a modalidade de seguro-garantia não estava 
inserida no rol de instrumentos aptos para garantia dos contratos públicos, conforme previsão original 
do art. 56. 
Foi através da Lei nº 8.883/94 que a modalidade seguro-garantia se tornou passível de 
escolha ao lado das modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública e da fiança 
bancária.
A Lei nº 8.666/93, em seu art. 56, §2º, determinava que as modalidades de garantias 
deveriam ter, como regra, uma limitação para que não excedesse a 5% (cinco por cento) do valor do 
contrato. Excepcionalmente, quando estivéssemos diante de obras, serviços e fornecimentos de 
(fls. 2 da Mensagem nº 276, de 18/10/2022)
grande vulto e que envolvessem alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o §3º 
prescrevia que o limite de garantia poderia ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do 
contrato.
4. Não obstante, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 
14.133/2021, atribuiu novos parâmetros aos percentuais máximos dos valores contratuais abrangidos 
pelas modalidades de garantias.
Com o propósito de fortalecer a utilização do seguro-garantia, o art. 97 da nova lei 
prevê a definição legal do instituto, como também estabelece regras que devem ser observadas nas 
contratações que envolvam esta modalidade de garantia:
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das 
obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as 
multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, 
observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido 
no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à 
vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver 
pago o prêmio nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento 
contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de 
seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas 
as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum 
período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta Lei.
5. Como preceito geral, o art. 98 estabelece que a garantia poderá ser de até 5% (cinco 
por cento) do valor inicial do contrato, podendo ser autorizada a majoração desse percentual para até 
10%, (dez por cento) desde que esteja devidamente justificada mediante análise da complexidade 
técnica e dos riscos envolvidos.
(fls. 3 da Mensagem nº 276, de 18/10/2022)
6. Destaca-se que a Lei nº 14.133/2021, diferentemente do que a antiga lei dispunha, 
não condicionou, nesse momento, a aplicação da majoração de até 10% (dez por cento) ao requisito 
de se tratar de uma obra de grande vulto.
O legislador ordinário dedicou um artigo específico para as obras e serviços de 
engenharia de grande vulto. O art. 99 abarca, especialmente, entre as modalidades de seguro previstas 
na lei, apenas o seguro-garantia, com cláusula de retomada, ampliando o percentual exigível para até 
30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
7. Com contornos de novidade, a nova lei de licitações dedicou o art. 102 para 
regulamentar a modalidade seguro-garantia para as contratações de obras e serviços de engenharia. 
O dispositivo estabelece que o edital do certame licitatório poderá exigir que a garantia 
seja na modalidade seguro-garantia, bem como prever a obrigação da seguradora para assumir a 
execução e concluir o objeto pactuado se for verificado o inadimplemento do licitante contratado.
8. Ocorre que, segundo prevê o artigo 22 da Constituição Federal atribuiu competência 
geral da União definir as normas gerais da licitação, tratando de competência privativa:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, 
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, 
e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do 
art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998).
9. Portanto, uma vez que a nova Lei de licitação já determina as regras básicas para 
imposição do seguro garantia, não poderia legislação do Município adentrar na matéria, sob 
pena de flagrante constitucionalidade.
10. Destaca que a competência privativa somente poderá ser outorgada através de lei 
complementar aos Estados, o que não é o caso. Logo, veto o projeto de lei pela incompetência 
do Município para legislar sobre o assunto, é medida que se impõe.
(fls. 4 da Mensagem nº 276, de 18/10/2022)
11. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 35/2022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 18 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG