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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15457

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 171/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 612/GSC, de 1º/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 171/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 22571/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 483/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 483/2022 aprovado, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 483/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 171/2022, apresentado em 31/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2022.
2022-10-31 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 171/2022, em turno único, no dia 31/10/2022, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Aprovado em Plenário U Aprovada Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 171/2022, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 35ª Reunião Ordinária.
2022-10-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 479/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 171/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 31/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 479/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 171/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 27/10/2022. (ver documento Acessório)
2022-10-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/10/2022.
2022-10-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 171/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 278, de 21/10/2022. Unaí, 25/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º....... /2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 855.452,38 (oitocentos e cinquenta e cinco mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de que trata esta Lei 
destina-se a corrigir erros de orçamentação relacionados a despesas de custeio da Câmara Municipal 
de Unaí. 
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.031.1000.2003.3.3.90.14.00 10 100 20.000,00
2 01.01.00.01.272.1000.0000.3.1.91.13.00 14 100 20.000,00
3 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.30.00 22 100 395.452,38
4 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.39.00 26 100 100.000,00
5 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.40.00 27 100 320.000,00
Total (R$) 855.452,38
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51.00 30 100 200.000,00
2 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.52.00 31 100 655.452,38
Total (R$) 855,452,38

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