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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15473

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 176/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.595, de 19 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.595, de 19 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 685/GSC, de 14/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 176/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25226/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 586/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 586/2022 aprovado, em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 586/2022, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 176/2022, apresentado em 2/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/11/2022.
2022-11-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 176/2022, em turno único, no dia 21/11/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 504/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 176/2022, aprovado em turno único, no dia 10/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 504/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 176/2022, apresentado em 9/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2022.
2022-10-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 176/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 277, de 31/10/2022. Unaí, 31/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ..../ 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a locação de equipamento da Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de 
Minas – AMNOR.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí,18 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.02.15.451.2121.1751.4.4.90.39 1426 200 172.000,00
Total (R$) 172.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 172.000,00
Total (R$) 172.000,00

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