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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15476

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 177/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.586, de 5 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.586, de 5 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 667/GSC, de 2/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 177/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24596 (ver Documento Acessório).
2022-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 561/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 561/2022 aprovado, em turno único, no dia 1/12/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 561/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 177/2022, apresentado em 1/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2022.
2022-12-01 Arquivado U Aprovado o Projeto de Lei n.º 177/2022, em turno único, no dia 1º/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 527/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 177/2022, aprovado em turno único, no dia 21/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 527/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 177/2022, apresentado em 18/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2022.
2022-10-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 177/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 279, de 21/10/2022. Unaí, 31/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ....../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a realização de despesa com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no 
âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região 
Ampliada Noroeste (CISREUNO).
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.00.10.122.2010.2182.3.3.71.70 649 200 319.000,00
Total (R$) 319.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 319.000,00
Total (R$) 319.000,00

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