materia nº 280/2022

MENSAGEM N.º 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei nº 103/2022 que “Institui no âmbito da Regularização Fundiária do 
Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha 
Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros 
Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências”.
2. A Emenda ora proposta pretende atender diligencias apresentadas no Processo 
Administrativo nº 18789/2022, ofício 100/SACOM, da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos. E assim, adequar os Anexos do Projeto de Lei com as 
correções e retificações necessárias.
3. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso 
Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. 
Unaí-MG, 21 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município de Unaí.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG