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REQUERIMENTO N.º / 2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião e, após
deliberação soberana do Plenário, seja solicitado ao Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí, junto ao
Serviço de Assistência Judiciária Municipal, o retorno do atendimento na área criminal a toda
população do nosso Município, especialmente, às famílias carentes.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo precípuo solicitar ao Sr. Prefeito de Unaí, junto ao
Serviço de Assistência Judiciária Municipal, o retorno do atendimento na área criminal a atendimento
de toda comunidade, em especial, às famílias carentes.
Em nossa comarca não existe o serviço de atendimento municipal na área criminal, o que
vem acarretando sérios problemas à comunidade carente, pois é a que mais precisa desses serviços
quando cometem algum tipo de infração dessa natureza.
A maioria dos meliantes pertencem a famílias que não possuem recursos financeiros para
contratar advogados particulares e que na maioria das vezes ficam tempo indeterminado trancafiados
por falta de um defensor jurídico.
Assim, diante do exposto, este autor espera contar com o apoio dos nobres colegas Edis,
para aprovação do requerimento exposto.
O Subscritor.
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