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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, informar:
I – a lei 3422/2021 que regulamenta a fila de espera por vagas nas creches e escolas
municipais já foi implementada em toda sua totalidade no sistema de educação?
II – quando um aluno sai de uma creche para a escola, ele tem preferência em continuar
em uma escola próximo a sua residência ou próximo a creche que já frequentava?
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informar:
I – a lei 3422/2021 que regulamenta a fila de espera por vagas nas creches e escolas
municipais já foi implementada em toda sua totalidade no sistema de educação?
II – quando um aluno sai de uma creche para a escola, ele tem preferência em continuar
em uma escola próximo a sua residência ou próximo a creche que já frequentava?
Em 03 de novembro de 2021 foi promulgada a Lei 3.422 onde regulamenta a fila de
espera por vagas nas escolas municipais, com objetivo de coibir o tráfico de influência que por muitas
vezes acabam por privilegiar alguns em detrimento de outros.
Outros municípios têm adotados as práticas da referida lei e tido grande sucesso na
organização e transparência no acesso dos alunos as escolas.
Alguns pais nos questionam e muitas vezes e expõem situações que no inclinam a pensar
que o sistema não mudou e as velhas práticas continuam a acontecer, por essa razão é de extrema
importância que esse requerimento seja respondido com clareza de detalhes, para que a Câmara
Municipal de Unaí tenha a certeza de que há um esforço da administração do município em acabar
com tal prática.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 26 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
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