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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaCONCEDE O PRÊMIO À PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA AO INSTITUTO PROFESSAR EM DEFESA DA FAMÍLIA.
native_id15492

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 521, de 13 de dezembro de 2022.
2022-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 567/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 567/2022 aprovado, em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 567/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, apresentado em 1/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2022.
2022-11-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, em turno único, no dia 28/11/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-28 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, em turno único, no dia 28/11/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 520/2022, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 21/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 520/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 18/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-11-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2022.
2022-11-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022. Unaí, 4/11/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2022
Concede o Prêmio à Participação Legislativa ao
Instituto Professar em Defesa da Família.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n° 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Prêmio à Participação Legislativa ao Instituto Professar em 
Defesa da Família.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento busca oferecer Prêmio à Participação Legislativa ao Instituto Professar 
em Defesa da Família.
O Instituto Professar em Defesa da Família - IPDF, situado na Rua São Paulo nº. 78, Bairro 
Cruzeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 46.512.918/0001-10, tem se destacado nas atividades de 
associações de defesa de direitos sociais.
O Instituto Professar nasceu em 2014 através de um grupo de pessoas das comunidades
Católicas e Evangélicas com o objetivo de participar e influenciar o debate público nas pautas em 
defesa dos valores cristãos na sociedade.
O Instituto Professar participou de momentos decisivos da vida política de Unaí e Minas 
Gerais, como quando apoiou e articulou junto à Câmara de Unaí e Prefeitura Municipal a aprovação 
da lei 3381/2021, serviço religioso como essencial.
Na visita do governador Romeu Zema em nossa cidade, o Instituto Professar entregou em 
suas mãos manifestação formal com o desejo de veto para o PL 2316/2020 que institui em alguma 
medida a ideologia de gênero no estado. Naquele mesmo dia o governador Zema vetaria o projeto.
Atualmente, o IPDF segue promovendo formações presenciais e virtuais sobre ciências 
políticas, história e filosofia, sempre sob o ponto de vista cristão, buscando promover e defender os 
valores conservadores de nossa civilização. 
Pelas razões expostas que o Vereador subscrito apresenta a proposição e espera contar com o 
apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação.
Unaí, 24 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal

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