AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ/MG
CLEBER CANOA, Vereador, Vice-Líder CIDADANIA, 2º
Secretário, Brasileiro, portador do RG 12135131 SSP/MG e CPF 791.094.461-68,
residente e domiciliado Avenida Santos Dumont nº 685, Bairro Divinéia , Unaí/MG, vem,
respeitosamente , a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e
artigo 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o presente
RECURSO AO PLENÁRIO deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos aprovando
o Parecer 455/2022, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 153/2022 de
autoria deste parlamentar, que visa instituir no âmbito do município de Unaí a política
municipal de incentivo à profissão de cuidador de idoso, com o reconhecimento da
profissão.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Estatuto do Idoso foi instituído através da Lei 10.741 de10/10/2003,
objetivando regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos. Prevendo ainda que o Idoso deva gozar de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei,
assegurando por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Ressalta ainda que é obrigação
da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar
à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de
direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
DO PEDIDO
O Projeto de Lei visa implementar ações no município de Unaí, tais
como cursos, palestras e treinamento para os cuidadores de idosos. O escopo não é criar
uma norma jurídica para o exercício da profissão. Conforme consta no artº 4º do referido
Projeto de Lei, os objetivos principais a serem alcançados são: proporcionar a divulgação
da profissão de cuidador de idoso, incentivar a formação de cuidadores de idosos, com
palestras e cursos voltados para a área e reconhecimentos por órgãos credenciados no
MEC, proporcionar maior atenção aos idosos no que diz respeito aos seus direitos e
deveres com auxílio de um profissional adequado. Buscando ainda estimular e valorizar
o cuidador de idosos, incentivando o reconhecimento público.
Visando ainda reforçar a argumentação, citamos a lei Municipal 12.874 de
22 de setembro de 2021 do Município de Porto Alegre/RS que instituiu a política do
cuidador cidadão, a Lei Municipal 10.742 de 21 de agosto de 2020 que instituiu a política
municipal do cuidador cidadão no município de Florianópolis/SC, o Programa Maior
Cuidado implementado na cidade de Belo Horizonte/MG, que realiza atendimento
domiciliar a pessoas idosas, além do Decreto nº 095 de 27 de julho de 2018, da Prefeitura
Municipal de Itapira/SP, que regulamentou as atribuições da função de cuidador social,
dando outras providências.
Requeiro que seja recebido o presente Recurso e que o Plenário deste
Poder Legislativo possa decidir a respeito.
“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a
justiça, luta pela justiça.” Eduardo Couture.
Unaí/MG, 27 de outubro de 2022.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-Líder CIDADANIA
2º Secretário
Ao Excelentíssimo
Senhor Vereador VALDMIX SILVA (PSDB)
DD. Presidente da Câmara Municipal
UNAÍ/MG