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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ–APAE.
native_id15512

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 533, de 13 de dezembro de 2022.
2022-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 600/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-12-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 600/2022 aprovado, em turno único, no dia 12/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 600/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, apresentado em 12/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-12-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/12/2022.
2022-12-05 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, em turno único, no dia 5/12/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-11-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 543/2022, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, aprovado em turno único, no dia 28/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 543/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, apresentado em 23/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-11-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/11/2022.
2022-11-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022. Unaí, 9/11/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º /2022.
Concede o Diploma de Moção de Aplauso e 
Reconhecimento à Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais de Unaí-MG – APAE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento à 
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Unaí-MG – APAE.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer à Associação de Pais e Amigos Excepcionais
de Unaí-MG – APAE, o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento, pela atuação de forma 
imprescindível no cuidado e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e/ou 
múltipla. 
A APAE de Unaí foi fundada em 18/08/1985 e de deu por movimento organizado por 
vários segmentos da sociedade unaiense que buscou proporcionar serviços especializados às pessoas 
com deficiência intelectual. A APAE proporciona o acesso ao conhecimento, aos direitos 
constituídos, à qualificação para a inclusão no mundo do trabalho, à reabilitação, à promoção de 
autonomia para pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência intelectual e múltiplas, 
fornecendo aos alunos independência e autonomia.
Gostaria de parabenizar a toda diretoria, funcionários, colaboradores e parceiros da 
APAE de Unaí, pelo cuidado, dedicação, amor e pelo excelente trabalho que desenvolvem em prol 
da pessoa com deficiência.
Essa é uma justa homenagem em reconhecimento a essa entidade que tanto faz pela 
nossa sociedade.
Seguem fotos, recortes e documentos em anexo, onde terão valiosas informações sobre 
a instituição.
São por essas razões expostas que a Vereadora subscrita apresenta a proposição e 
espera contar com o apoio dos nobres pares desta casa de leis para aprovação.
Unaí, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
ANEXO 
PRESIDENTE: CLÁUDIO DURÃES VERSIANI
ENDEREÇO: RUA CACHOEIRA, Nº. 1.580
BAIRRO: CACHOEIRA
TELEFONE: (38) 3676-3644

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