materia nº 281/2022

MENSAGEM N.º 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Em atendimento a diversos pedidos dos servidores do Município de Unaí e 
considerando a possibilidade de aumento da margem consignável, conforme informações de 
Agência Bancárias, tendo em vista que o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) já está em 
vigência para todos os servidores federais. 
4. Através do ofício nº 0092/2022 a Agência da Caixa Econômica Federal de Unaí 
informa a demanda que tem recebido dos nossos servidores públicos e a possibilidade de atende-los 
com a alteração deste dispositivo legal. (doc. anexo).
5. Sabendo de tudo que as pessoas enfrentaram com a pandemia do Covid-19, dos 
gastos extras com questões de saúde e das altas taxas existentes inclusive no “mercado informal”
que pode comprometer o controle de gastos e colocar em risco a estabilidade financeira das 
mesmas, entendemos prudente o aumento do limite de 30 para 35% com o intuito de minimizar os 
impactos dos possíveis empréstimos. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei, sendo desnecessário enfatizar a importância 
dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí-MG, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município de Unaí.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG