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materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 180/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.602, de 30 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.602, de 30 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 732/GSC, de 29/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 180/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25791/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 622/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2022-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 622/2022 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 622/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 180/2022, apresentado em 29/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-12-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/12/2022.
2022-12-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 180/2022, em segundo turno, no dia 29/12/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 7ª Reunião Extraordinária.
2022-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 180/2022, em primeiro turno, no dia 26/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-12-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 43ª Reunião Ordinária.
2022-12-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 620/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, aprovado em turno único, no dia 26/12/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 620/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, apresentado em 26/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2022.
2022-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 613/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, aprovado em turno único, no dia 19/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 613/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, apresentado em 16/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2022.
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 558/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, aprovado em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 558/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 180/2022, apresentado em 29/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º...../2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 54, da Lei Complementar nº 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54. .........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua 
remuneração em favor de instituição/entidade financeira, devidamente conveniada com o 
Município, referente a empréstimo consignado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) do 
vencimento líquido.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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