materia nº 284/2022

MENSAGEM N.º 284 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
37/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos
a Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi
do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o 
Projeto de Lei n.º 37/2022 que “Proíbe de participar de licitações e/ou celebrar contratos 
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e os seus sócios ou 
proprietários condenados em processos criminais que menciona”.
2. Reconhecemos o elevado espírito público do autor do Projeto ao apresenta-lo e a 
preocupação com a lisura dos processos licitatórios. Conforme se verifica no parecer de fls. 5/7, do 
processo administrativo nº 22077/2022 da lavra do Assessor de Compras e Licitações da Prefeitura 
Municipal de Unaí, Sr. Marcelo Lepesquer Torres, somente a União pode legislar sobre normas 
gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, nos termos do artigo 22, inciso XXVII da 
Constituição Federal. 
3. Com relação às penalidades de proibir contratação com a Administração Pública as 
regras são estabelecidas pela Lei 8666/93, que embora em vigor, será revogada em 1 de abril de 
2023 e pela nova Lei de licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, vejamos:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida 
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de 
sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
licitação sem motivo justificado;
(fls. 2 da Mensagem nº 284, de 11/11/2022)
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução 
do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do 
contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013.
4. Assim, nosso entendimento é de que o Legislador competente já estabeleceu em lei 
federal os crimes e as sanções a serem adotadas caso eles ocorram, de forma que outras sanções não 
podem ser seguidas, senão em virtude de Lei Federal. 
Os Estados e Municípios não podem legislar sobre normas gerais de licitação – as da 
Lei 8.666/93 – em face da competência privativa da União sobre essa matéria.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucionais leis estaduais 
que contrariem ou tratem de matéria própria de normas gerais de competência legislativa da União.
STF. Plenário. ADI 2.903/PR. Rel.: Min. CELSO DE MELLO. 1º/12/2005, un. DJe, 19 set. 2008. 
STF. Plenário. ADI 5.163/GO. Rel.: Min. LUIZ FUX. 8/4/2015, un. DJe 91, 18 maio 2015.
A Jurisprudência:
Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 
21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na 
contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. 
Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas 
gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as 
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e 
para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, art. 
21, XXIV e 22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da 
República – norma de observância compulsória pelas ordens jurídicas 
locais – segundo a qual a disciplina legal das licitações há de 
assegurar a “igualdade de condições de todos os concorrentes”, o que 
é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério – o 
da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de 
crédito –, que não tem pertinência com a exigência de garantia do 
cumprimento do contrato objeto do concurso. 
(fls. 4 da Mensagem nº 284, de 11/11/2022)
STF. Plenário. ADI 3.670/DF. Rel.: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. 
2/4/2007, un. DJ, 18 maio 2007. 
5. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 372022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 11 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG