materia nº 282/2022

MENSAGEM N.º 282 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
84/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos a 
Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do 
§ 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto 
de Lei n.º 84/2022 que “Cria vagas de embarque e desembarque de passageiros de veículos de passeio 
e dá outras providências”.
2. Inicialmente insta ressaltar que o trânsito de Unaí é uma preocupação a Administração 
Municipal, que já determinou aos setores competentes realização de estudos com o intuito de 
promover as melhorias necessárias. 
O direito ao trânsito seguro é direito fundamental, integrando os direitos de cidadania, 
vitais para o pleno desenvolvimento do cidadão perante a sociedade. Assim, restrição a este direito 
deve ser proporcional e razoável, sob pena de esbarrar no vício da inconstitucionalidade.
Sabemos que com o crescimento da cidade, as demandas por estacionamentos, locais 
de embarque e desembarque, sinalizações, dentre outras demandas correlatas, só aumentam, e por 
isso, é fundamental repensar o trânsito e todas as alterações para o seu funcionamento, pois, estas vão 
impactar diretamente na rotina das pessoas e na mobilidade urbana local. 
3. Conhecedores desse desafio, submetemos a presente proposta de lei já aprovada por 
esta Egrégia Casa ao Conselho Municipal de Trânsito do Município de Unaí, em reunião realizada 
em 25 de Outubro de 2022, e o Conselho concluiu que embora louvável a iniciativa do vereador 
Petrônio Nego Rocha, o mesmo carece de melhoria e possui pontos inconstitucionais. 
3. Assim, por unanimidade, o Conselho entendeu que o assunto embora relevante, requer 
um estudo mais aprofundado, tendo em vista que na lei proposta o autor define as ruas, sendo que 
algumas delas são Avenidas que cortam a cidade. Assim, fundamental o mapeamento da cidade, 
identificação dos locais de maiores fluxos e uma análise para definir os locais a serem contemplados 
com as vagas de embarque e desembarque.
4. Além disso, a Lei proposta extrapola normas da Lei nº 9.503/1997 que dispõe sobre o 
Código Nacional de Trânsito que estabelece:
(fls. 2 da Mensagem nº 282, de 26/10/2022)
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do 
veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem 
de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre 
do lado da calçada, exceto para o condutor.
Feita uma análise do dispositivo acima, é possível verificar que o Projeto de Lei ao 
estabelecer que vagas de embarque e desembarque podem servidor de estacionamento pelo prazo de 
30 (trinta) minutos, fere a norma acima citada. Os locais de embarque e desembarque não podem
possuir finalidades simultâneas: 
Para melhor análise do caso em tela, inicialmente se faz necessário entender a 
diferença legal entre PARAR e ESTACIONAR, veja:
CTB, anexo I
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente 
necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao 
necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
O Anexo I da Lei Federal define estacionamento como a “imobilização de veículos 
por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”, ou seja, comete 
as infrações previstas no artigo 181 o condutor que mantém o veículo imobilizado por qualquer 
outra finalidade que não seja estritamente para o embarque e desembarque de passageiros, 
inclusive ao realizar operação de carga e descarga (já que o artigo 47, parágrafo único, a considera 
como estacionamento), mesmo que o condutor permaneça no interior do veículo e com o motor 
ligado.
5. Outro ponto a ser revisto é a proibição constante no artigo 3º de proibição de embarque 
e desembarque de ônibus, táxi, veículo de aplicativos e outros, nos locais definidos pela Lei para esta 
finalidade. Haja vista o aumento considerável na cidade do atendimento da população por meio deste 
tipo de serviço, assim, a mera proibição não inibirá a utilização desses espaços, salvo se o Município 
dispusesse de um serviço de fiscalização específico para cumprimento da norma. E isso demanda 
gastos, pois seria necessário a criação de cargos e a previsão dos gastos nos instrumentos de 
Planejamento: PPA, LDO e LOA.
6. Outrossim, o inciso II do artigo 2º e o artigo 3º são contraditórios, pois, ao mesmo 
tempo que proíbe o embarque e desembarque de passageiros que utilizam veículos de aplicativos e 
(fls. 3 da Mensagem nº 282, de 26/10/2022)
outros, permite o estacionamento, num local de embarque e desembarque pelo prazo de 30 (trinta) 
minutos. 
7. Assim, hipoteticamente caso um veículo precise parar para desembarcar um passageiro 
e tenha um veículo estacionado nos termos do inciso II, artigo 2º, aquele que pretende parar para 
desembarcar ficaria impossibilitado haja vista que o local estaria ocupado. 
8. Os princípios fundamentais básicos da Administração Pública que deverão ser 
observados pelo agente público no exercício de sua função, além de outros implícitos no sistema 
constitucional, são os estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e sempre deverão ser 
observados pelos agentes do Estado.
As normas de circulação e conduta previstas no capítulo III do CTB expressam caráter 
orientador, pedagógico e educativo. Normalmente ouvimos falar que seu principal objetivo é a 
educação para o trânsito. Embora seja assim, e as normas estabeleçam a forma de agir no trânsito, 
não podemos dizer que consistam em uma espécie de processo de formação socioeducacional, pois 
as condutas que desrespeitarem as normas do CTB, em regra, terminam sendo punidas civil, 
administrativa ou penalmente.
9. Por estas razões todas as normas que impactam no funcionamento do trânsito ou que 
com ele tenha correlação, precisam ser estudas e projetadas dentro do contexto local, por profissionais 
que atuam na área, devem estar em sintonia com as normativas já existentes, a fim, de termos uma 
norma legal que atenda as demandas de forma efetiva e eficaz. 
10. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 84/2022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 25 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG