materia nº 285/2022

MENSAGEM N.º 285 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
70/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos a 
Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do 
§ 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto 
de Lei n.º 70/2022 que “dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários 
das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí”.
2. Reconhecemos o elevado espírito público do autor do Projeto ao apresenta-lo e a 
preocupação em dar um atendimento especializado aos residentes das Casas Lares e da Residência 
Inclusiva. Contudo, o projeto de lei acima mencionado fere alguns princípios e dispositivos legais, 
senão vejamos:
Inicialmente insta salientar que o cargo de Terapeuta Ocupacional já existe no Quadro 
de Servidores Concursados e/ou Efetivos da Prefeitura Municipal de Unaí e que atualmente já temos 
um servidor que atende a Residência Inclusiva e outro que atende a Saúde Mental. 
As duas modalidades de acolhimento institucional, seguem regras e tem suas equipes 
compostas, nos termos das legislações que disciplinam o assunto, e inclusive de leis locais. 
3. As residências inclusivas são regidas pelas normativas do Ministério do 
Desenvolvimento Social e pela Lei Municipal nº 3.414, de 21 de outubro de 2021 que “Cria a 
modalidade de Residência Inclusiva do Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito do 
Município de Unaí, dentre os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados 
pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS - e dá outras providências.
Com relação às Casas Lares a Equipe exigida pelo Ministério de Desenvolvimento 
Social é formada pelos seguintes profissionais: Coordenador, equipe técnica, educador/cuidador e 
auxiliar de educador/cuidador.
O Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades 
residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como 
educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando 
(fls. 2 da Mensagem nº 285, de 14/11/2022)
cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio 
familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em 
função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e 
proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família 
de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família 
substituta. Esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de 
relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e 
atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da 
comunidade. Com estrutura de uma residência privada, deve receber 
supervisão técnica, localizar-se em áreas residenciais da cidade e seguir 
o padrão-sócio econômico da comunidade onde estiverem inseridas. O 
serviço deve organizar ambiente próximo de uma rotina familiar, 
proporcionar vínculo estável entre o educador/cuidador residente 
e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio 
familiar e comunitário dos mesmos, bem como a utilização dos 
equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local, devendo 
atender a todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a (re) 
inserção na família de origem ou substituta. 
(https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/C
adernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.pdf).
Assim, as nossas Casas Lares são regidas pela Lei Municipal nº 3.086, de 18 de maio 
de 2017 que “Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na 
modalidade de Casa Lar, e dá outras providências”. E sua equipe é a exigida pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social. 
4. É ponto inconcusso que “as regras do processo legislativo federal, mormente as que 
hospedam a iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros” e 
como desenrolamento singularizado do princípio da separação dos poderes (art. 1º da Constituição 
Estadual), a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê, no seu art. 90, a iniciativa legislativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra do princípio da 
simetria via do art. 96, inciso VII da Lei Orgânica Municipal).
5. Ademais, para que o projeto de lei fosse viável, seria fundamental a devida previsão 
orçamentária, pois, trata-se de uma despesa contínua. Dessa forma autorizar despesa sem previsão é 
vedado até mesmo ao chefe do Poder Executivo ferindo de modo expresso, o disposto nos artigos 68, 
inciso I, da Carta Estadual, “in verbis”.
(fls. 3 da Mensagem nº 285, de 14/11/2022)
Art. 68. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa do 
governador do Estado, ressalvada a comprovação a existência de receita e o disposto no art. 
160, III;
E a Lei Orgânica do Município assim preconiza:
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, exceto com a comprovação da existência de receita; II - nos projetos sobre 
organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
No mesmo sentido o Diploma normativo contido na Resolução 195, de 25 novembro 
de 1992, que contém o Regimento Interno a Câmara Municipal de Unaí, nos leciona no sentido verbis:
Art. 197. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do 
Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; e
6. Nossa Jurisprudência:
Importante o posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais verbis:
EMENTA: CONSULTA – DESPESA COM PESSOAL – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – A) PROCESSO LEGISLATIVO –– INICIATIVA PELA 
CÂMARA MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – B) 
ASSUNÇÃO DE DESPESAS NOVAS EM FINAL DE MANDATO – VEDAÇÃO – PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 21 DA LRF. a) A Câmara Municipal não poderá iniciar o processo legislativo 
para a majoração do percentual do adicional de insalubridade, já previsto no Estatuto dos 
Servidores, pois a iniciativa de lei que verse sobre essa matéria é da competência privativa do 
Prefeito Municipal, consoante prescreve a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61 da 
Constituição da República, aplicável ao Município em observância ao princípio da simetria; 
b) Não é permitido o aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do 
mandato, a teor do disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Processo n.: 885888 Natureza: Consulta 
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Brazópolis Consulente: Sérgio Fernandes dos Reis, 
Presidente Relator: Conselheiro em exercício Gilberto Diniz Sessão: 29/05/2013 Decisão 
unânime.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2013. ALTERA VALOR PAGO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS A TÍTULO DE DIÁRIAS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a
inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.900, de 05 de julho de 2013, do Município de
Canguçu, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o valor a ser pago aos
servidores públicos a título de diárias, matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, atritando com os artigos 8º, 10, 19, 60, II, "a" e "b", e 82, III e VII, todos da
Constituição Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material a lei
indigitada ao acarretar aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária, afrontando
o disposto nos artigos 149 e 154, I, Constituição Estadual. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70055651509, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/10/2013)”.
“EMENTA: ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA - MUNICÍPIO DE EXTREMA –
(fls. 4 da Mensagem nº 285, de 14/11/2022)
VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- A Lei 3.233, de 06 de junho de 2014, do Município de Extrema, dispõe sobre organização e 
estruturação de serviço público de saúde prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo. Não obstante, no presente caso, a iniciativa se deu pelo Poder 
Legislativo Municipal, o que evidencia vício formal de inconstitucionalidade, decorrente da 
iniciativa parlamentar, a ensejar violação do princípio da separação dos poderes.
- A instituição do Programa Médico da Escola requer gastos com unidades móveis, 
equipamentos e contratação de pessoal capacitado para sua execução, o que implica em 
criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de 
custeio. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.045649-2/000, Relator(a): Des.(a) Silas 
Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2015)
7. Destarte, evidente a inconstitucionalidade da norma impugnada, a qual dispõe sobre 
matéria administrativa própria do Poder Executivo, tema reservado à iniciativa do Prefeito Municipal. 
8. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 372022, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 14 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG