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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15556

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 183/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.590, de 6 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.590, de 6 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 672/GSC, de 6/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 183/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24700/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 589/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/12/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 589/2022 aprovado, em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 589/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 183/2022, apresentado em 5/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2022.
2022-12-05 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 183/2022, em turno único, no dia 5/12/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária.
2022-12-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 584/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 183/2022, aprovado em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 588/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 183/2022, apresentado em 2/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-11-21 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 183/2019 (ver Documento Acessório).
2022-11-18 Em Tramitação — Proposição recebida em 18/11/2022 com a determinação de inclusão na ordem do dia para deliberação sobre a dispensa da realização de audiência pública.
2022-11-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/11/2022.
2022-11-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 183/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 288, de 18/11/2022. Unaí, 18/11/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ......./2022
Altera dispositivo da Lei n.º 3.438, de 30 de 
dezembro de 2021, que “estabelece a programação 
anual de receitas e despesas orçamentárias do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 
2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.438, de 30 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco) por cento dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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