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REQUERIMENTO N.º / 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Jose Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, informar:
I- lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021, garante a doação de terra ao munícipe de
baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras
providências, já foi implementada?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor, José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, informar:
I- lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021, garante a doação de terra ao
munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá
outras providências, já foi implementada?
Tal solicitação se faz necessária, pois a população cobra o cumprimento dessa
importante Lei em nosso Município.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 10 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do SOLIDARIEDADE
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