AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ/MG
DIÁCONO GÊ, Vereador, PSDB, Brasileiro, portador do RG de n.º
4649112 SSP/MG e CPF sob o n.º 643.928.056-20, residente e domiciliado na Rua Frei
Sipriano nº 313, Bairro Canabrava , Unaí (MG), vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, interpor o presente RECURSO AO PLENÁRIO deste
Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos aprovando o Parecer 510/2022, que concluiu pela
ilegalidade do Projeto de Lei nº 169/2022 de autoria deste parlamentar, que visa alterar a
denominação da Rua José Machado Rabelo para Rua Pantaleão Máximo Pereira. E da
Rua Pantaleão Máximo Pereira para Rua José Machado Rabelo, ambas as Ruas localizada
no Loteamento Setor de Mansões Sul II, situado no Município de Unaí (MG).
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Lei Municipal 2.191/2004, “estabelece normas para regulamentar a
denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos e dá outras
providências”, sendo que, o Art. 4º traz a seguinte redação:
Ar. 4º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros
públicos, salvo quando:
I – Houver duplicidades de nomes;
II – Houver similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra
natureza, que gere ambiguidade na sua identificação. (grifos nossos).
§ 1º As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, somente
serão válidas, se não prejudicar ou confrontar o disposto no § 4º do art. 203, da Lei
Orgânica Municipal.
§ 2º Observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II deste
artigo, a seleção de vias e logradouros públicos cujas denominações serão
substituídas deverá ocorrer de forma a causar menor inconveniente para a cidade e
bairro, considerando-se para tanto, conjuntamente, o seu significado na malha
viária, a sua notoriedade, seu valor histórico e tradicional e sua antiguidade. (grifos
nossos).
DO PEDIDO
Data Vênia, quero registrar que, infelizmente, devido a um erro de
mérito, no momento da denominação, foram trocadas as ruas dos respectivos
homenageados, sendo que a Rua Estrada Parque Local – EPL – 14, na Quadra 12,
passando entre as Quadras 10, 11, 15 e 16, terminando em frente a Quadra 7, no
Loteamento Setor de Mansões Sul II, situado no Município de Unaí (MG), foi
erroneamente denominada de Rua José Machado Rabelo. A Rua Estrada Parque Local –
EPL – 14 teria que ter sido denominada de Rua Pantaleão Máximo Pereira, pois os
familiares do homenageado “Senhor Pantaleão” possuem diversas chácaras nesta rua e
fazem questão absoluta que a citada Rua seja denominada com o nome do falecido e
saudoso Pai, em uma justa e honrosa homenagem. E, consequentemente, a Rua Estrada
Parque de Integração e Acesso – EPIA – 7 situada na lateral das Quadras 15 e 16, passando
no meio da Quadra 10, em frente às Quadras 13 e 14, terminando nos Lotes 28, 29 e 30
da Quadra 13, no Loteamento Setor de Mansões Sul II, ora denominada Rua Pantaleão
Máximo Pereira teria que ter sido denominada Rua José Machado Rabelo, deixando claro
que os familiares do Senhor José Machado Rabelo concordam com a troca do nome da
rua.
Ademais, apesar das referidas ruas já terem sido denominadas
“erroneamente”, não ocorrerá nenhum dano ou inconveniente para as pessoas, o bairro e
a cidade, haja vista que ainda não foram colocadas as referidas placas de denominação
nos locais.
Insta ressaltar que o Projeto de Lei n.º 169/2022 tem como escopo
homenagear os saudosos e queridos Senhores Pantaleão Máximo Pereira e José Machado
Rabelo, pioneiros deste município, que trabalharam incessantemente para
desenvolvimento de Unaí.
Ante ao exposto, entendemos que estamos diante de “fator de outra
natureza”, sendo vedada a sua prática nos termos da Lei 2.191/2004
Requeiro que seja recebido o presente Recurso e que o Plenário deste
Poder Legislativo possa decidir a respeito.
Unaí (MG), 22 de novembro de 2022.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
Ao Excelentíssimo
Senhor Vereador VALDMIX SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí – Minas Gerais