materia nº 4/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS E TRANSPORTES
Ao Senhor
Vereador Rafhael de Paulo
Câmara Municipal de Unaí - Av. José Luís Adjuto, N° 117, Centro • Unaí/MG
Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Obras, Serviços e Transportes da 
Câmara Municipal de Unaí, Vereador Rafhael de Paulo, apresento petição nos 
termos do Art. 293 caput do Regimento Interno, para que seja tomado as 
providências cabíveis.
I – DOS FATOS
No dia 12 de dezembro de 2022, ao recebermos uma denúncia de mal 
uso do bem público, estivemos em diligência, eu Vereador Ronei do Novo 
Horizonte, CPF: 008.993.496-25, o Vereador Petrônio Nêgo Rocha CPF: 
819.644.986-00, acompanhado de sua pessoa, Vereador Rafhael de Paulo CPF: 
016.152.336-60, com a finalidade de averiguarmos a situação que abaixo será 
descrita.
O local onde se encontra o bem público que abaixo será descrito fica a 
poucos quilômetros do centro urbano de Unaí, mais precisamente próximo ao 
aeroporto municipal, após a Associação Areia Santa Rita, na primeira entrada à 
esquerda. 
A propriedade, segundo informações levantadas, pertence a mãe do atual
Secretário Municipal de Serviços Rurais e Agricultura, o ex-vereador Carlinhos 
do Demóstenes que, segundo denúncias, têm se utilizado do patrimônio 
público municipal para fins particulares. Patrimônio esse que se tratada de 
01 trator - devidamente identificado sob o número do patrimônio público 60.614 
e 01 grade - também devidamente identificada sob o número do patrimônio 
público 60.925
O bem público devidamente identificado, estava sendo utilizado na 
propriedade dos familiares do Secretário, não atendendo assim os requisitos 
legais para o seu uso, tampouco as demandas da região que tanto necessita.
Ao nos deslocarmos para o local para verificamos a situação flagrancial, 
por volta das 8h29 do dia 12/12/2022, realmente nos deparamos com o bem 
público na propriedade como descrito na denúncia e não foi encontrado ninguém 
para esclarecimentos.
SUBSCRIÇÃO NO TRATOR: PATRIMÔNIO 60.614
SUBSCRIÇÃO NA GRADE: PATRIMÔNIO 60.925
Após averiguarmos os fatos, fomos até a Secretaria, localizada no Bairro 
Jacilândia, atrás do secretário Carlinhos do Demóstenes a procura de 
esclarecimentos. Contudo, o mesmo ao ser questionado sobre os bens públicos 
acima descritos, não soube afirmar onde estariam, e que, ele (Carlinhos) achava 
que seriam utilizados hoje em uma propriedade distante do local onde realmente 
estava - no Bairro Mamoeiro, beneficiando um tal de Senhor Geovanio Dorneles.
Nesse momento, pudemos perceber uma certa movimentação de 
servidores a mando do Secretário, se deslocando até propriedade de sua mãe, 
com o objetivo de retirarem de lá os bens públicos já visualizados anteriormente. 
Com a finalidade de provarmos o alegado, solicitamos junto ao servidor 
competente da Secretaria, que nos fosse fornecido a documentação que 
comprovasse o último serviço feito pelo maquinário (em anexo), que não 
justifica em nenhum momento o porquê de estarem em propriedade 
particular dos familiares do Secretário.
Rapidamente, portando o documento e no encalço dos servidores que 
foram retirar o equipamento a mando do Secretário Carlinhos do Demóstenes, 
chegamos novamente no local as 09h42, e pudemos justamente flagrar os 02 
servidores municipais na fazenda dos familiares do Secretário, preparando o 
trator e a grade para serem deslocados dali.
Ao perceberem nossa presença, os servidores Edson e Virmondes (vulgo 
cabelo), pararam seus afazeres e confirmaram que estavam ali a mando do 
Secretário Municipal, Carlinhos do Demóstenes.
Em ato contínuo, solicitamos a presença da Polícia, e as guarnições 
chegaram as 10h37, onde foi exposto os fatos conforme descritos e formalizados 
conforme o REDS em anexo, número: 2022-054221394-001.
Com a chegada da polícia, o servidor público Edson, reafirmou uma das 
versões dadas pelo secretário, de que o maquinário seria utilizado em uma 
propriedade nos arredores do local. 
Contudo, após irmos até a referida propriedade junto com a polícia, o 
funcionário lá encontrado, Senhor João, afirmou não possuir o termo legal para 
utilização do bem público.
II – DOS PEDIDOS
Sr. Presidente, sabe-se que a administração pública é norteada por 
princípios basilares responsáveis por conduzir e dar forma aos serviços públicos, 
visando atingir o seu objetivo, que é atender o bem comum. Dentre estes, temos 
o princípio da publicidade, responsável por tornar público todos os atos da 
administração, exceto aqueles que poderiam gerar prejuízo ao erário, o que 
podemos notar claramente diante dos fatos não se tratar de uma possível 
exceção, ou seja, faz-se necessário elucidar o porquê de o maquinário estar na 
fazenda de familiares do Secretário.
Em segundo plano, temos também o princípio da economicidade, que é 
basicamente sempre buscar a alternativa mais viável e que também atenda ao 
bem comum, sem prejuízo da qualidade na entrega. A pergunta que fica é: 
estamos diante de uma situação que gera economia ou prejuízo ao erário?
Em terceiro e último lugar, poderia aqui citar tantos outros princípios, por 
exemplo o da legalidade, da impessoalidade, da eficiência etc. Mas friso tão 
somente o da moralidade, e faço o seguinte questionamento: há alguma 
moralidade em utilizar-se dos bens públicos para atender interesses 
privados e não os da coletividade?
Diante dos fatos ora narrados, os denunciantes solicitam providências no 
sentido de que seja investigado o mal uso do bem público por parte do 
Secretário Municipal Carlinhos do Demóstenes, responsável pela pasta de 
Serviços Rurais e Agricultura, no período de 2022, e a responsabilidade 
solidária do gestor municipal – Prefeito José Gomes Branquinho, ambos 
possíveis de responsabilização na Lei de Improbidade Administrativa -
8.429/1992.
Sendo só para o momento, agradecemos, colocando-os a disposição.
Atenciosamente,
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
VEREADORA DORINHA MELGAÇO