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materia nº 189/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INALBES MARIA PEREIRA DE MEDEIROS”.
native_id15627

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 189/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.625, de 3 de abril de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-31 Finalização do Processo — Lei n.º 3.625, de 31 de março de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-03-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 159/GSC, de 21/3/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 189/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 22/3/2023 sob o n.º 06655/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 80/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/3/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-03-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-03-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 80/2023 aprovado, em turno único, no dia 20/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 80/2023, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 189/2022, apresentado em 14/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-03-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/3/2023.
2023-03-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 189/2023, em turno único, no dia 6/3/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-02-27 Anunciado para Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 29/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 189/2022, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 29/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 189/2022, apresentado em 23/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-12-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/12/2022.
2022-12-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 189/2022. Unaí, 14/12/2022. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º /2022
Altera dispositivo da Lei n.º 3.566, de 04 de 
novembro de 2022 que “altera a denominação da rua 
Inalbes Maria Pereira de Medeiros”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.566, de 04 de novembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação: 
“Fica alterada a denominação da Rua GT, localizada no Condomínio II da Chácara 
Jardim do Bairro Amaral, situada na segunda entrada à esquerda da Rodovia Estadual de Minas 
Gerais- MG-188, logo após a ponte Abdon da Silva Salgado, sentido bairro Mamoeiro, passando 
pelos sublotes 04, 05A ao 05F e sublote 06, para Rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto de Lei visa alterar o art. 1º da lei n.º 3.566, de 04 de novembro de 
2022 que denomina a rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros no Município de Unaí.
Para o acesso à rua supracitada, se faz necessário a correção da localização
exata, da qual foi passada erroneamente pelo Departamento de Cadastro Técnico Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Unaí (conforme declaração constante dos arquivos do PL nº.134/2022), 
sendo que, para chegar no local é necessário virar na segunda entrada passando pelos sublotes 04,
05A ao 05F e sublote 06, após a ponte Abdon da Silva Salgado.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 23 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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