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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no
sentido de determinar a restauração de contagem de tempo dos servidores municipais para fins de
aquisição de quinquênio, trintenário e férias prêmios , no município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providências no sentido de determinar a restauração de contagem de tempo dos servidores
municipais e dos profissionais da educação para fins de aquisição de quinquênio, trintenário e férias
prêmios, no município de Unaí.
Essa contagem é conforme a decisão do Tribunal de contas do Estado de Minas
Gerais (TCE), que aprovou nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2022.
Vale ressaltar que essa contagem havia sido paralisada no período de 28 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021 conforme a lei 173/2020.
A nossa solicitação objetiva atender aos pedidos dos servidores do município que
devido a pandemia, estiveram em exercício durante esse tempo, inclusive arriscando suas vidas para
garantir o atendimento a sociedade.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
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