materia nº 190/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
 
Institui a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar no Município de Unaí-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a 
Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 
de julho, quando é comemorado o Dia Internacional da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar possui os seguintes objetivos: 
 I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito 
municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, 
comercialização, processamento e agroindustrialização, atuantes no munícipio; 
II - Promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da 
agricultura familiar no município; 
 III - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta 
atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias voltadas ao 
incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do 
munícipio;
 IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por 
meio de cursos, palestras e programas de capitação; 
 V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito 
municipal; 
 VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com 
a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e 
palestras com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio 
da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade celebrar anualmente a semana Municipal da Agricultura 
Familiar a ser comemorada na semana que englobe o dia 25 de julho, pois nesta data foi criado o dia 
Internacional da Agricultura Familiar, em 2014 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação 
e agricultura (FAO), para conscientização da sociedade e o entendimento da importância e dos desafios 
dos agricultores familiares. 
A agricultura familiar consiste no cultivo de terra e na produção executados pela família 
em suas propriedades rurais mediante uma diversidade produtiva, cuja gestão e mão de obra sejam 
provenientes do núcleo familiar. Na agricultura familiar, a atividade produtiva agropecuária é a 
principal fonte geradora de renda da família. O agricultor dispõe, em geral, de um convívio particular 
com a terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. Os produtores rurais que fazem a opção pela 
agricultura com uma legislação específica para sua atividade (Lei 11.326) que constitui políticas de 
incentivos como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa 
de Aquisição de Alimentos (PPA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ambas as 
legislações norteiam as ações relativas a esse público e ambas destacam a necessidade de apoio e 
fomento por parte dos entes públicos. 
Em resumo, a importância da Agricultura Familiar se dá em diferentes aspectos: na 
produção de alimentos para toda a sociedade, na geração de matérias primas para posterior 
industrialização na geração de empregos, no desenvolvimento da economia, na geração de riquezas e 
no aumento das exportações. Ressalto que a implantação da Semana Municipal da Agricultura Familiar 
no Município de Unaí, vai de encontro a valorização, prestígio e incentivo aos agricultores familiares 
que com trabalho árduo sustentam as suas famílias e fomentam a economia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Unaí, 1 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente