PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece de utilidade pública a Associação
Rural do Papamel e Amigos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural do Papamel e
Amigos, entidade privada, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede foro
no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n.º 43.199.646/0001-52.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2022; 78° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da
Associação Rural do Papamel e Amigos.
A referida entidade foi constituída em 18 de julho de 2020 e têm por objetivo ações
propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Desenvolver as atividades de interesse e finalidade pública e relevância social;
b) Defender os direitos e interesses dos associados;
c) Apoiar seus associados nos processos de gestão, produção, comercialização e nos
intercâmbios para trocas de experiências e informações;
d) Apoiar e orientar seus associados nas atividades de compras coletivas de
insumos;
e) Apoiar e orientar seus associados nas atividades de vendas coletivas seja elas
para o mercado convencional ou institucional;
f) Afim de cumprir as suas finalidades, poderá firmar convênios, acordos, contratos,
termos de parcerias e projetos, termos de cooperação e articular-se de forma
conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacional e estrangeira
para atender os interesses de seus associados em projetos e programas
relacionados à agropecuária, agrossilvicultura, agricultura, apicultura, trabalho
com crianças e adolescentes, podendo receber doações de recursos, materiais,
equipamentos e insumos para o desenvolvimento de suas atividades;
g) Filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
h) Promover a prestação de serviços de transportes, classificação, embalagem e
outros necessários à produção, compras e comercialização dos seus associados;
i) Facilitar o relacionamento dos associados com bancos, cooperativo e outras
entidades que atuem no meio rural;
j) Manter cadastro dos seus associados atualizado, tanto para regularização interna
quanto para inserção em projetos e acesso ao mercado;
k) Promover a união dos seus associados, para ações e intercâmbios técnicos,
sociais, ambientais, culturais e comerciais;
l) Fomentar o estudo e a difusão dos trabalhos da associação por meio de produção,
confecção e divulgação de materiais;
m) Organizar, participar e promover feiras e eventos nos âmbitos nacionais e
internacionais;
n) Garantir a qualidade dos produtos dos associados aderindo ou promovendo a
certificação de produtos por meio de parcerias com instituições públicas ou
privadas;
o) Promover a prestação de serviços de transportes, classificação, embalagem e
outros necessários à produção, compras e comercialização dos seus associados;
p) Facilitar o relacionamento dos associados com bancos, cooperativo e outras
entidades que atuem no meio rural;
q) Manter cadastro dos seus associados atualizado, tanto para regularização interna
quanto para inserção em projetos e acesso ao mercado;
r) Promover a união dos seus associados, para ações e intercâmbios técnicos,
sociais, ambientais, culturais e comerciais;
s) Fomentar o estudo e a difusão dos trabalhos da associação por meio de produção,
confecção e divulgação de materiais;
t) Organizar, participar e promover feiras e eventos nos âmbitos nacionais e
internacionais;
u) Garantir a qualidade dos produtos dos associados aderindo ou promovendo a
certificação de produtos por meio de parcerias com instituições públicas ou
privadas;
A Associação Rural do Papamel e Amigos observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos para os moradores da Fazenda
Papamel e região, uma vez que por meio da diretoria sempre buscam correr atrás dos anseios dos
associados, visando o crescimento e desenvolvimento de todos.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 21 de novembro de 2022; 78° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE