materia nº 192/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Inclui a Semana do Campo Limpo no Calendário 
Oficial de Eventos do Município – Coem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluída a Semana do Campo Limpo no Calendário Oficial de Eventos do 
Município – Coem –, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18 de agosto.
Parágrafo único. As atividades da Semana do Campo Limpo terão início no dia 18 de
agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo com 
o calendário anual instituído pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias –
Inpev.
Art. 2º A Semana do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população sobre a 
destinação e a forma correta de devolver as embalagens vazias de agrotóxicos, visando a proteção
da saúde humana, dos animais e a proteção e preservação do meio ambiente.
Art. 3º Na Semana do Campo Limpo poderão ser desenvolvidas ações educativas aos 
estudantes e à sociedade em geral, com os seguintes objetivos e finalidades:
I – alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, 
respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
II – realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, 
canais de distribuição, revendas, fabricantes e sociedade civil sobre a importância de se seguir os 
procedimentos corretos e participarem ativamente da logística reversa;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o tema 
e a efetiva destinação correta; e 
IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação ambiental sobre a importância da correta manipulação e 
destinação das embalagens vazias de agrotóxicos.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, poderá 
fomentar trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à sociedade, com campanhas
e palestras com práticas de proteção ambiental.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de propor práticas educativas ambientais, e vem 
integrar o Calendário Nacional Dia do Campo Limpo, instituído pela Lei Federal nº 11.657, de 16 
de abril de 2008. A data tem como objetivo celebrar os resultados da logística reversa de 
embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil.
A data é celebrada pelas centrais de recebimento de embalagens vazias, coordenadas 
pelo Instituto Nacional de Embalagens Vazias – Inpev. Há 18 anos, o Inpev coordena as atividades 
de destinação ambiental e promove ações de conscientização e educação ambiental sobre o tema.
Sistema Campo Limpo é o nome do programa brasileiro de logística reversa de 
embalagens vazias de defensivos agrícolas. Ele abrange todas as regiões do país e tem como base o 
conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores, indústria fabricante, canais de 
distribuição e poder público têm papéis e responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento 
do programa.
Para marcar a data, conferir mais visibilidade ao tema e reforçar a conscientização da 
comunidade, poderão ser promovidos uma série de eventos, como, ações comunitárias, concurso em 
escolas, palestras em universidades e encontros com autoridades locais, entre outras iniciativas, 
realizadas no entorno das unidades de recebimento, estimulando a comunidade rural a refletir sobre
a importância da conservação do meio ambiente e o papel que podem desempenhar nesse esforço.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 19 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
 VEREADOR TIÃO DO RODO
 PSDB