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materia nº 33/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA VARGEM BONITA.
native_id1566

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.622, de 21 de outubro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 322/GSC, de 20/10/2009, encaminha cópia da redação final do Projeto de Lei n.º 33/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/10/2009 sob o n.º 13078/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 215/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/10/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 215/2009 aprovado, em turno único, no dia 19/10/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 215/2009, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 19/10/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-14 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 19/10/2009.
2009-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/10/2009 e recebida em 14/10/2009.
2009-10-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 033/2009, em turno único, no dia 13/10/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 184/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2009, aprovado em turno único, no dia 28/9/2009, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2009-09-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 184/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2009, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/9/2009 (ver Documento Acessório).
2009-09-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 22/9/2009.
2009-09-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/9/2009 e recebida em 14/9/2009.
2009-09-09 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 267/209, de autoria do Vereador Hermes Martins, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2009, bem como a devida juntada da ata da última reunião da referida Associação (ver Documento Acessório). Unaí, 9/9/2009. Vereador Euler Braga.
2009-06-19 Arquivado — Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2009, considerando o Requerimento n.º 218/2009 (ver Documento Acessório).
2009-06-19 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 218/2009, de autoria do Vereador Hermes Martins, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2009 (ver Documento Acessório).
2009-06-02 Em Diligência — Ofício n.º 026/SACOM, de 2/6/2009, encaminhado ao Vereador Hermes Martins, solicita documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 33/2009, sendo recebido no dia 2/6/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 17/6/2009
2009-06-01 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 1/6/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 33/2009, no sentido de oficiar o autor solicitando a apresentação de documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-05-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 2/6/2009.
2009-05-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/5/2009 e recebida em 25/5/2009.
2009-05-22 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 22/5/2009. Vereador Euler Braga.

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PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Vargem
Bonita.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Vargem Bonita, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e sócio￾educativo, de duração por tempo indeterminado, com sede na fazenda Vargem Bonita, localizada
na zona rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 6 de abril de 1997,
inscrita no CNPJ sob nº 01.855.207/0001-00. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Vargem Bonita do Município de Unaí, entidade civil sem
fins lucrativos, fundada em 6 de abril de 1997, com sede na Fazenda Vargem Bonita, zona rural
deste Município, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos
propostos em seu estatuto, quais sejam:
- fortalecer, promover e integrar os associados, despertando nos mesmos à ação
coletiva, bem como prestar serviço nas áreas que, a comunidade achar necessária;
- defender e representar os produtores rurais de Unaí (MG) perante os órgãos dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito Municipal, Estatual, e
Federal, demais órgãos da administração pública e perante o setor privado;
- congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de
vida e sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem-estar social; 
- incentivar a realização de cursos voltados para a comunidade;
- elaborar e implantar projetos de reflorestamento de eucalipto;
- contrair empréstimos junto aos agentes financeiros nacionais e estrangeiros para o
desenvolvimento, assim como para formação profissional, respeitando os limites
fixados na artigo10;
- elaborar projetos e melhorar a tecnologia nas áreas de agropecuária, agroindústria,
horticultura, caprinocultura, suinocultura, avicultura, floricultura, cafeicultura,
piscicultura, minhocultura, fruticultura, e apicultura da Comunidade;
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do
presente projeto de lei.
Unaí, 13 de maio de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS (PV)
1° Secretário

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