materia nº 291/2023

MENSAGEM N.º 291, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Aumenta
número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”.
2. Cumpre-nos informar que para o cargo de Auxiliar de Cuidador Social temos 8 (oito) 
vagas criadas e 7 (sete) vagas ocupadas. E para o cargo de Cuidador Social temos 24 (vinte e 
quatro) vagas criadas, 21 (vinte e uma) ocupadas e há 3 (três) aprovados no concurso de 2019 que já 
foram convocados para posse e temos 86 (oitenta e seis) aprovados na Lista do último concurso.
3. Contudo a demanda nas Casas Lares é grande, e por se tratar de um serviço de Alta 
Complexidade a rotatividade é grande. 
4. Recentemente uma das Casas por determinação judicial acolheu dois adolescentes e 
uma criança autista. 
5. O Sindicato dos Servidores Públicos Ativos e Inativos de Unaí-MG, comunicou à 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, paralização por tempo indeterminado. E, 
embora a paralização da forma que está sendo feita não tenha amparo legal, já que a Lei resguarda
um mínimo de servidores para funcionamento do Serviço que é de Alta Complexidade é obrigação 
do Poder Público resguardar os direitos das crianças e adolescentes acolhidos, nos termos da Lei nº 
8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
6. Assim é fundamental a criação das vagas propostas neste Projeto de Lei, pois, o 
Poder Público poderá dar posse a aprovados no concurso de 2019, bem como, realizar contrato 
emergencial, caso o serviço permaneça paralisado.
7. O relatório de impacto orçamentário e financeiro está sendo elaborado pelo 
Economista e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo 
Bijos, e será encaminhado oportunamente. Segue anexa ainda, a Declaração de Ordenador de 
Despesas. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
(fls. 2 da Mensagem nº 291, de 30.1.2023)
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 30 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG