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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAUMENTA NÚMERO DE VAGAS E ALTERA A LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15666

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.609, de 17 de fevereiro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.609, de 17 de fevereiro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-02-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 21/GSC, de 14/2/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/02/2023 sob o n.º 03726/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 4/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/2/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-02-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-02-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 4/2023 aprovado, em turno único, no dia 13/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 4/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 1/2023, apresentado em 13/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2023, em segundo turno, no dia 13/2/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-02-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-02-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2023, em primeiro turno, no dia 6/2/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-02-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 1ª Reunião Ordinária.
2023-02-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-02-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 2/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2023, aprovado em turno único, no dia 6/2/2023, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2023-02-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 2/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2023, apresentado em 6/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-02-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/2/2023.
2023-02-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 1/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2023, aprovado em turno único, no dia 6/2/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-02-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2023, apresentado em 6/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/2/2023.
2023-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 291, de 30/1/2023. Unaí, 2/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ........../2023.
Aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, 
de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do Quadro Geral da Administração 
e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento 
efetivo, constante do grupo ocupacional de Serviços Sociais do Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo I desta Lei: 
Parágrafo único: Grupo Ocupacional Serviços Sociais:
a) de 24 (vinte e quatro) para 34 (trinta e quatro) o número de vagas de Cuidador 
Social; e
b) de 8 (oito) para 13 (treze) o número de vagas de Auxiliar de Cuidador Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 30 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........, DE ....... DE .......... DE 2023. 
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S) CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
... ... ... ...
SERVIÇOS SOCIAIS
... ... ...
... ... ...
... ... ...
Auxiliar Cuidador Social 13 ...
Cuidador Social 34 ...
... ... ...
” (NR)

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