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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaFICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE.
native_id15672

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 2/2023, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação da autora (ver Documento Acessório).
2023-03-09 Prazo de Recurso Esgotado — Esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação da autora.
2023-03-06 Aguardando Recurso — Ofício n.º 83/GSC, de 6/3/2023, informa à Vereadora Andréa Machado que o Projeto de Lei n.º 2/2023, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2023-03-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2023, contrário Projeto de Lei n.º 2/2023, aprovado em turno único, no dia 6/3/2023, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2023-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 55/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, contrário ao Projeto de Lei n.º 2/2023, apresentado em 1/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 2/2023. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos 
pacientes que necessitarem de sangue.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares 
do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo proibir a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
A proposição se justifica pelo fato de que a doação de sangue é um ato altruísta, 
solidário e espontâneo. A população brasileira corresponde sempre às campanhas de forma 
espontânea, gerando uma corrente do bem e solidária, com o intuito de ajudar o próximo, além de ser 
fundamental para salvar vidas, uma vez que não existe qualquer substituto químico para o sangue.
Além disso, a Lei 10.205/01 em seu art. 14 e incisos, determina que o sangue doado 
seja para atendimento da população, de forma voluntária, não remunerada, e proíbe a sua 
comercialização. Portanto, se a doação é gratuita, é possível se imaginar que, também, quando 
precisar, terá acesso ao sangue gratuitamente.
Infelizmente, não é dessa forma que funciona para aqueles que internam em hospitais 
particulares e necessitam de sangue. A bolsa de sangue é cobrada e o valor é alto, contrariando 
totalmente a legislação.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 16 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD

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