materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Fica garantido o fornecimento de medicamentos pela 
Farmácia Básica Municipal, mediante a apresentação 
de documentos pessoais e receita médica da rede 
pública ou privada de saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou
privada de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir, por meio da Farmácia Básica 
Municipal o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita 
médica da rede privada ou pública.
O Município de Unaí atualmente fornece medicamentos através da Farmácia Básica, 
todavia, exige que a receita médica seja do Sistema Único de Saúde, o que fere os Direitos 
Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que a saúde é um direito fundamental 
garantido pela Constituição Federal, que dispõe em seus artigos 196 a 200 que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, sendo de elevada importância para todos os indivíduos, sem qualquer 
distinção.
O direito à saúde pode ser incluído na classificação dos direitos fundamentais por dois 
pontos: direito de defesa e direito de prestação. Quanto ao direito de defesa, o direito à saúde assume 
a condição de proteção, ou seja, disponibilização de políticas com o fim principal de garantia e 
manutenção da saúde. Em relação ao direito de prestação, este consiste na realização de atividades a 
fim de assegurarem a fruição do direito, incluindo nessas o fornecimento de materiais e serviços, 
como atendimento médico e hospitalar, entrega de medicamentos, realização de exames e 
procedimentos cirúrgicos.
Por essas razões, não há o que se falar em distinção de receitas médicas, uma vez que 
qualquer individuo faz jus ao recebimento de medicamentos que necessita, não importando se a 
receita é da rede privada ou pública.
Importante salientar que os requisitos estipulados pelo Ministério da Saúde para que o 
cidadão possa receber os medicamentos pela Farmácia Básica são: documento oficial com foto e 
número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF e Receita Médica Válida. 
Ou seja, em nenhum momento o Ministério da Saúde restringiu que somente seria aceito Receita 
Médica do SUS.
Por fim, importante destacar que com a exigência de aceitar apenas receita do SUS 
para o fornecimento de medicamentos, acarreta grande aumento na procura por consultas pelo 
Sistema Único de Saúde, enquanto que, aceitando também receita da rede particular acarretará a 
redução do mesmo, bem como trará melhores condições e disponibilidades na rede pública de saúde, 
tendo em vista que muitas pessoas possuem plano de saúde, podendo se consultar na rede privada, 
mas optam por se consultarem na rede pública a fim de obterem a receita médica para conseguirem 
medicamentos na Farmácia Básica. 
Dessa forma, o Município deve fornecer os medicamentos a quem necessitar, sem 
distinguir a receita médica da rede privada ou pública.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 16 de janeiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD