materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a aplicação e regulamentação do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas 
– PROERD no município de Unaí-MG e institui 
o programa como Política Pública de Prevenção 
às Drogas e a violência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O presente projeto de Lei municipal tem por objetivo regulamentar a 
implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, no âmbito do município 
de Unaí-MG, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e 
eficácia no trabalho a ser desenvolvido:
I - o PROERD é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do Brasil com 
atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo￾preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionados a 
cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à 
comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário aumentando a segurança objetiva 
e subjetiva e reforçando valores;
II - o programa será ministrado por membros da Polícia Militar de Unaí através de 
atividades desempenhadas em escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino, 
acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social 
tendo como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência e de 
ações anti-sociais por parte de crianças e adolescentes em formação, além disso, palestras 
direcionadas à pais e responsáveis pelas crianças atendidas pelo programa;
III - serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e a toda sociedade 
unaienese de acordo com as discriminações abaixo mencionadas:
a) aplicação de instruções para crianças do 5º Ano do Ensino Fundamental e aos 
pais dos alunos atendidos quando houve a demanda;
b) palestras em igrejas, associações, empresas, dentre outros grupos sociais 
organizados ministrando valores e assuntos de prevenção às drogas e a violência;
c) aplicação do curso de PROERD para pais e responsáveis sempre que solicitado 
a grupos de professores e especialistas ligados a educação para aprimoramento e nivelamento de 
conhecimentos.
Art. 2º Constituíra atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta 
Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e 
o fortalecimento dos fatores de proteção, além de apoio educacional-preventivo às Secretarias de 
Desenvolvimento e Ação como também à Secretaria de Educação.
Art. 3º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os 
seguintes princípios e diretrizes:
I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso 
indevido de drogas para profissionais de educação (Professores) nos 03 (três) níveis de ensino;
II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, 
nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos 
conhecimentos relacionados às drogas.
Art. 4º O Instrutor do PROERD será exclusivamente Policial Militar da cidade de Unaí 
devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de instrutores oferecido pela 
Polícia Militar de Minas Gerais e Coordenação internacional do PROERD.
Art. 5º Caberá ao Município de Unaí-MG, a aplicação anual em duas parcelas sendo 
uma no mês de abril e outra no mês de setembro do corrente ano, totalizando o valor de R$ 25.000,00 
( vinte e cinco mil reais ) ao CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública de Unaí isento de 
Inscrição Estadual, sendo depositados na conta deste conselho até o dia 20 de cada mês; e o conselho 
irá gerir os recursos para uso exclusivo na aquisição dos seguintes materiais para aplicação e 
desenvolvimento do programa: kit com material didático (livro do estudante PROERD e certificado) 
caso não seja fornecidos pelo Estado de Minas Gerais, para que o Policial possa aplicar suas aulas; 
os “uniformes” para os alunos assistidos usarem no dia de sua Formatura (sendo eles camisetas, bonés 
e outro objetos necessários para a doação aos alunos ), brindes necessários as escolas e professores 
participantes do programa, bem como toda estrutura e cerimonial de formatura que forem necessários, 
além outros equipamentos eletrônicos e de informática necessários para uma aplicação eficiente do 
programa.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana 
e rural do município de Unaí-MG de acordo com a capacidade dos instrutores.
Art. 6º Ficará sob a responsabilidade do Comandante da Polícia Militar em Unaí, a 
organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes, bem como não medir esforços 
em liberar ao máximo o Policial Militar para o desenvolvimento do programa, fiscalizando ainda a 
correta aplicação dos valores destinados ao CONSEP.
Art. 7º Os Instrutores do PROERD, ao terminarem seus trabalhos no município 
deverão apresentar via ofício relatório anual detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à
Secretaria Municipal de Educação para controle, com cópia a Câmara Municipal e ao Prefeito 
Municipal de Unaí para maior transparência dos recursos aplicados.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a equipe do 
PROERD, a adequação do programa nas escolas da rede pública e privada de ensino, respeitando os 
critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos alunos 
participantes.
Art. 9º Fica instituído no município de Unaí, o Programa Educacional de Resistência 
às Drogas - PROERD, vinculado a Secretaria de Educação, com a finalidade de promover, nas escolas 
e na comunidade unaiense, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da 
cidadania e a disseminação da cultura da paz, sendo reconhecido como Política Pública de Prevenção 
às Drogas e a Violência executada pelo Poder Executivo Municipal e pela Polícia Militar.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
Os esforços desempenhados pela PMMG, com o fim de restabelecer a ordem, 
sobretudo no que diz respeito aos ambientes escolares, deverá seguir um escalonamento. Sendo assim, 
o mesmo ato normativo supracitado considera como um dos primeiros esforços a ser exercidos, o 
Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd.
O Proerd é sem dúvida uma das principais ações, por se tratar de um dos programas 
mais efetivos de prevenção primária de Minas Gerais, sendo que, no Estado de Minas Gerais, a 
PMMG é o único órgão que possui a chancela para o planejamento, coordenação e execução do 
programa. No entanto, além do esforço abnegado dos instrutores militares, o programa necessita da 
parceria de outros atores que igualmente acreditam que proteger nossas crianças e jovens, nos 
permitirá produzir um futuro de adultos conscientes e responsáveis para com as questões sociais. 
Trata-se do cumprimento da própria Constituição Cidadã, em que determinar que a Segurança Pública 
seja dever do Estado, mas responsabilidade de todos.
O trabalho desenvolvido nas escolas exige além de militares com formação e 
competências específicas, recursos materiais básicos, além daqueles fornecidos pela própria PMMG, 
tais como as cartilhas e livretos do estudante. Mas, para a realização do programa, fazem-se 
necessários outros recursos, principalmente financeiros, dos quais a PMMG e as escolas, sozinhas, 
não são capazes de oferecer, precisando assim, de outros seguimentos.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB