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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15677

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.634, de 17 de maio de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.634, de 17 de maio de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-05-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 257/GSC, de 9/5/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/5/2023 sob o n.º 10243/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 121/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/5/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 121/2023, que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 7/2023, APROVADO em turno único, no dia 02/5/2023, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-04-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 121/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 7/2023, apresentado em 20/4/2023 (ver Documento Acessório).
2023-04-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2023.
2023-04-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 7/2023, em segundo turno, no dia 10/4/2023, devidamente emendo, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-04-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-04-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 7/2023, em primeiro turno, no dia 3/4/2023, devidamente emendo, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2023, em turno único e em bloco, no dia 3/4/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-03-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-03-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-03-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2023 e as Emendas n.º 1, 2 e 3, aprovado em turno único, no dia 23/3/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-03-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2023, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2023 e às Emendas n.º 1, 2 e 3, apresentado em 22/3/2023 (ver Documento Acessório).
2023-03-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2023.
2023-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 31/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2023 com as Emendas n.º 1, 2 e 3, aprovado em turno único, no dia 27/2/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-02-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 31/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2023, com a apresentação das Emendas n.º 1, 2 e 3, apresentado em 24/2/2023 (ver Documento Acessório).
2023-02-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2023.
2023-02-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2023. Unaí, 13/2/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o Dia Municipal de Conscientização 
sobre a pessoa com Síndrome de Down no 
âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Unaí o dia 
Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down a ser realizado anualmente no 
dia 21 de março. 
Art. 2º O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre a 
Síndrome de Down. Nas ações desenvolvidas durante o dia municipal de conscientização sobre a 
pessoa com Síndrome de Down, poderão participar, deverão ser convidadas lideranças de 
movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual, 
organizações de pessoas com deficiência e seus familiares, visando o desenvolvimento e 
fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e conhecimento sobre a Síndrome 
de Down.
Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput desse artigo 
será mediante a distribuição de folhetos, cartazes, cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, 
cursos, bem como intermédio dos meioss de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos 
educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 3º O poder Executivo poderá conceder às empresas certificados na forma do caput 
deste artigo o selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas da empregabilidade e 
acessibilidade de pessoas com Down.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
A criação desta data municipal busca elucidar sobre as potencialidades das pessoas 
com Síndrome de Down, conscientizando a sociedade sobre a importância da luta pelos direitos 
igualitários, bem estar e inclusão social. A Síndrome não é uma doença e não impede de maneira 
nenhuma que o indivíduo tenha uma vida normal. Atualmente as crianças e adolescentes com Down 
devem ser matriculadas em escolas regulares, pois a convivência é extremamente saudável para todos 
e é a conduta mais eficiente para o desenvolvimento biopsicossocial do indivíduo.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB

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