PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o Programa de Combate ao Bullying e
Cyberbullying de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz
no ambiente escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, de ação
interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, no Município, em especial nas escolas
públicas municipais e na Rede Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, e de Promoção
da Cultura da Paz no ambiente escolar.
§ 1º Entende-se por bullying atitudes qualquer prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por
um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 2º Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1º por meio eletrônico,
internet, redes sociais ou afins.
Art. 2º A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação,
humilhação e discriminação, sempre que repetidas, dentre os quais:
I – ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos, ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, religiosas, morais, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII – envio de mensagens, fotos, vídeos e áudios por meio de computador, celular
ou assemelhante, bem como sua postagem em blogs, sites e páginas privadas ou não, cujo conteúdo
resulte em sofrimento psicológico a outrem.
Parágrafo único. O descrito no inc. VIII do art. 2º da Lei também é conhecido como
cyberbullying.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política de combate ao
bullying terá como objetivos:
I – prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;
II – capacitar docentes, equipe pedagógica e equipe multidisciplinar para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV – incluir no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola,
regras normativas contra o bullying;
V – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying e
cyberbullying, observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas
e nas entidades socioassistenciais;
VI – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bulling;
VII – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com
a utilização de cartazes e de recursos de áudios e audiovisual;
VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da
autoestima dos estudantes;
IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais
públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bulling;
X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem à convivência harmônica na escola e na comunidade;
XII – promover um ambiente seguro e saldo, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais
profissionais da educação e da assistência social e da comunidade.
XIV – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no
ambiente escolar e nas ações sociais;
XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVI – auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede
de serviços sociais, sempre que necessário.
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de bullying e cyberbullying em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão
ser enviados periodicamente aos órgãos competentes.
Art. 5º Para fins de incentivo à política de combate ao bullying, o Executivo Municipal
poderá contar com o apoio da Sociedade Civil e especialistas no tema, bem como entidades,
realizando as seguintes medidas e ações:
I – seminários, palestras e debates;
II – orientações dos pais, alunos, professores, psicólogos e demais membros da
equipe multidisciplinar e todos os envolvidos com a comunidade escolar, com a utilização de material
impresso;
III – apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada
e nas experiências exitosas desenvolvidas em outras localidades a fim de planejar atividades a serem
desenvolvidas no sentido de coibir a prática do bullying.
Art. 6º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento
dos objetivos do programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
Incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas
de conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas. Promover medidas de
conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas
sistemáticas de intimidação ou constrangimento, físico ou psicológico, cometidas por alunos no
âmbito da escola. Institui Programa Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)”. Essa lei não se
restringe a estabelecimentos escolares, referindo-se a qualquer contexto social. No entanto, sabe-se
que a prática da intimidação sistemática é particularmente evidente em estabelecimentos escolares,
sejam eles públicos ou privados.
Unaí, 01 de fevereiro de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB