materia nº 10/2023

PROJETO DE LEI N.º ........./2023.
Autoriza repasse de recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, na 
forma de subvenção e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.210.522/0001-25, com sede no Município de Unaí-MG. 
Paragrafo único. O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2023 é de R$ 
1.115.129,52 (um milhão cento e quinze mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), 
divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 92.927,46 (noventa e dois mil novecentos e vinte e sete reais 
e quarenta e seis centavos), contadas a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º O repasse previsto no artigo 1º desta Lei, terá origem em recursos financeiros 
oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização da Educação, conforme Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e tem o 
objetivo de subvencionar as atividades da Escola de Educação Especial João Neca, que funciona na 
Apae e atende crianças com deficiência. 
Art. 3º Os recursos do Fundeb repassados pelo Município à instituição deverão ser 
utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino-MDE.
Art. 4º A entidade deverá comprovar a destinação dos recursos, cabendo ao Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/Fundeb elaborar parecer sobre a 
Prestação de Contas e submeter a referida prestação de contas ao Órgão de Controle Interno e 
Transparência Pública. 
Paragrafo único. A prestação de contas deverá ser analisada e aprovada pela 
Secretaria Municipal da Educação e esta deverá dar conhecimento ao chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º Para atender a despesa desta Lei, servirá de recurso a seguinte dotação 
orçamentária: 02.05.04.12.367.0201.0284.3.3.50.43.
Art. 6º A Entidade providenciará a abertura de conta corrente específica em Agências 
de Banco Oficial, cujos extratos deverão acompanhar a prestação de contas.
§ 1º Fica estabelecido que até 31 de janeiro do ano subsequente a Entidade deverá 
apresentar prestação de contas das atividades educacionais e pedagógicas desenvolvidas com este 
recurso. 
§ 2º A não apresentação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, 
implicará na suspensão da subvenção até que a entidade cumpra regularmente esta obrigação.
§ 3º Caso, haja sobra de saldos da subvenção, enquanto não utilizados pela 
Instituição serão aplicados em caderneta de poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso 
for igual ou superior a 01 (um) mês. Ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando 
da utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores de 01(um) mês, sempre em instituição 
financeira oficial.
§ 4° As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 3° serão 
obrigatoriamente computadas a crédito da subvenção e aplicadas exclusivamente no objeto 
educacional, deverá constar em demonstrativo específico que integrará as comprovações dos gastos.
Art. 7º O referido repasse dos valores pelo Município de Unaí para a APAE, fica 
condicionado à efetivação do repasse do Fundeb para o Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2023.
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito