materia nº 292/2023

MENSAGEM N.º 292, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza repasse de recurso 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-APAE, na forma de subvenção e dá 
outras providências”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 22762/2022, cuja cópia segue 
anexa, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae enfrenta dificuldades 
financeiras para manter em funcionamento a Escola de Educação Especial João Neca.
3. Cumpre-nos informar que a Escola de Educação Especial João Neca – Apae de Unaí 
em sua composição dos níveis e modalidades de ensino e programas educacionais atende Ensino 
Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e o EJA dos anos finais. 
Até dezembro a Escola possuía 120 (cento e vinte) alunos matriculados, sendo 116 
(cento e dezesseis) do Município de Unaí e 4 (quatro) da cidade vizinha de Cabeceira Grande. 
A Escola tem a finalidade de contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos, 
nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social. 
4. A Apae já é subvencionada pela Prefeitura Municipal de Unaí nas áreas de 
Assistência Social e Saúde. E, na Educação, o Município realiza a cessão de servidores, sendo esses 
em sua maioria educadores para prestar serviços na r. Escola. Contudo, a demanda pelos serviços 
educacionais cresceu consideravelmente, ainda mais, devido a grande pandemia do Covid-19, que 
deixou graves consequências na vida das pessoas, inclusive das crianças. 
5. Por esta razão, a diretoria da Apae após reuniões com a Prefeitura Municipal de 
Unaí, na busca de não deixar a Escola encerrar suas atividades, solicitou apoio do Poder Executivo, 
no sentido de custear as despesas da Escola.
6. A Procuradoria Geral do Município de Unaí, manifestou-se nos autos, conforme se 
verifica às fls. 21/28, emitindo parecer favorável, inclusive para que o Município utilize recursos do 
(fls. 2 da Mensagem nº 292 de 6/2/2023)
FUNDEB para subvencionar a educação especial gratuita que é considerado gasto com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Neste sentido, observou-se o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais – TCE-MG, nos processos 862537, 862957, cujas consultas encontram-se acostadas 
nos autos. 
7. A Secretaria Municipal da Educação, a Controladoria Interna e de Transparência do 
Município, bem como, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social –
CAS/FUNDEB também emitiram pareceres favoráveis, conforme documentos anexos. 
8. De modo paralelo a este Projeto de Lei, estamos encaminhando a Alteração do Plano 
Plurianual – PPA com o intuito de fazermos as adequações necessárias nos instrumentos de 
planejamento para que seja possível viabilizar este importante trabalho que a Apae desenvolve, 
especialmente com as crianças na área educacional.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, com a maior brevidade possível, tendo em vista o início do ano letivo neste mês de 
fevereiro sendo desnecessário enfatizar a importância deste vez que reconheço em cada 
representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da Administração Pública Municipal 
zelar pela Educação de qualidade, e de modo especial por este ensino diferenciado e individualizado 
que a Escola João Neca – Apae realiza, cuidando para o desenvolvimento integral de crianças e 
adolescentes com deficiência. 
10. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG