materia nº 293/2023

MENSAGEM N.º 293, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Promove revisão específica do 
Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”.
2. A presente alteração ao PPA, faz-se necessária para incluir a Programação de 
créditos adicionais ao Orçamento Vigente com o intuito de subvencionar as atividades na área 
educacional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.
3. Estamos enviando de forma simultânea a este Projeto de Lei, uma proposição para 
que a Câmara Municipal de Unaí, autorize o repasse de recursos para a Escola de Educação 
Especial João Neca. 
4. A Apae vêm enfrentando dificuldades financeiras para manter a Escola João Neca 
em funcionamento, outrossim, os alunos da Apae fazem parte do censo do Munícipio de Unaí e são 
contabilizados para fins do FUNDEB. O Município já vem mantendo subvenções nas áreas da 
Saúde e Assistência Social, e na Educação, vêm contribuindo com a cessão de professores e 
servidores na área de serviços gerais, contudo, esse apoio não se mostrou suficiente devido a grande 
demanda de Educação para crianças com necessidades especiais. 
5. Assim, para atender esta demanda tão importante já que a Escola João Neca presta 
serviços relevantes e com uma qualidade ímpar, o Poder Executivo decidiu atender o pedido da 
Diretoria da Apae e incluir nos instrumentos de Planejamento a programação orçamentária que 
viabilizará o repasse de recursos na área Educacional para a r. Escola. 
6. Segue anexo cópia integral do Processo Administrativo nº 22762 de 2022, que 
demonstra o déficit financeiro da Escola João Neca -Apae e no qual encontram-se todos os 
pareceres favoráveis a subvenção, sendo da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria 
Municipal da Educação, do Controle Interno e Transparência Pública, do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social – CAS/FUNDEB. 
(fls. 2 da Mensagem nº 293, de 6 de fevereiro de 2023)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância deste vez que reconheço em cada 
representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da Administração Pública Municipal 
zelar para que o Município cuide da Educação, e de modo especial, dessas crianças e adolescentes 
que são assistido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae e que necessitam de 
um ensino diferenciado e individualizado. 
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG