materia nº 294/2023

MENSAGEM N.º 294, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Promove revisão específica do 
Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”.
2. Conforme se verifica na Comunicação Interna nº 185/2022 da Secretaria Municipal 
da Saúde devido a necessidade de implantação do SAMU na macrorregião de saúde Noroeste de 
Minas, providências seriam necessárias em regime de urgência, tendo em vista que Unaí é 
referência, assim caso o Município de Unaí não instalasse o SAMU inviabilizaria toda 
microrregião.
3. Importante salientar que a implantação do SAMU na região se deu através do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada –
CISREUNO. 
O Município de Unaí, aderiu ao CISREUNO através da Lei Municipal nº 2.913 de 7 
de maio de 2014. A partir, desse momento os 33 (trinta e três) Municípios que compõe a
Macrorregião do Noroeste do Estado de Minas Gerais, passaram a ter a obrigação legal de 
contribuir com o referido Consórcio. E embora não tenha usufruído da Execução de Serviços do 
SAMU, passou a ter um débito com o Consórcio. Assim, a Procuradoria Geral do Município de 
Unaí, entendeu que era possível a discursão dos valores cobrados, sem haver que se falar em 
pagamento de retroativos aos anos de 2016 e seguintes pelo simples fato de que os serviços não 
foram contratados. Ademais, como é de conhecimento de todos o Município de Unaí por ser 
microrregião de Saúde sempre atendeu todos os Municípios vizinhos e com isso, tem um gasto 
nesta área muito acima do estabelecido constitucionalmente. 
4. Após tratativas com o CISREUNO o Município de Unaí conseguiu a remissão de 
valores retroativos, que correspondiam a mais de um milhão de reais, economizando desta forma 
gastos. 
(fls. 2 da Mensagem nº 294, de 6 de fevereiro de 2023)
5. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo 
chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência 
que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. E hoje o SAMU hoje já é uma 
realidade em Unaí e vêm atendendo com presteza à população.
6. Anexo a esta Mensagem a Deliberação do CIB-SUS nº 3.482, de 21 de julho de 2021 
que Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1774, de 19 de março de 2014, que 
aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) na macrorregião 
do Noroeste do Estado de Minas Gerais. A Resolução SES/MG nº 7.611, de 21 de julho de 2021 
que “Estabelece as diretrizes e regras gerais do Componente SAMU 192 da Rede de Atenção às 
Urgências e Emergências do Estado de Saúde de Minas Gerais, dentre outras legislações correlatas. 
7. Com o funcionamento do SAMU no Município de Unaí é de fundamental 
importância a alteração do Plano Plurianual que é um instrumento de Planejamento, para que o 
planejamento das despesas possam ser executadas de acordo com o serviço que vem sendo prestado 
ao Munícipio. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância deste vez que reconheço em cada 
representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da Administração Pública Municipal 
zelar para que o Município tenha qualidade no atendimento à Saúde Pública.
10. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG